....:::: HENRIQUE DO FÓRUM - JORNAL CIDADE DE SANTOS:::.....

HENRIQUE DO FÓRUM

Fazer o devedor passar vergonha é crime
O credor tem todo o direito de protestar o título não pago, cadastrar o nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA, etc, além, é claro, de ajuizar ação judicial para cobrar o valor devido.

Também é direito do credor de cobrar a dívida através de cartas, telefonemas e até cobradores.

Todavia, este direito de cobrança do credor vai até o limite do direito do devedor de não se sentir importunado desproporcionalmente ou constrangido.

Ligações a toda a hora, em qualquer lugar, com ameaças e linguajar deselegante são um abuso ao direito do devedor.

O credor também não pode ameaçar, coagir ou constranger o consumidor na cobrança de uma dívida, entrando em contato com vizinhos, parentes, amigos ou diretamente com o trabalho do devedor, falando com seus colegas ou chefe.

Este tipo de atitude é considerado crime pelo Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

"Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa."

Fazer o devedor passar vergonha é crime

Um gato foi resgatado pelo Corpo de Bombeiros do Piauí nesta terça-feira dentro de uma lata de piche, material viscoso e adeviso usado na fabricação de asfalto. Ele foi localizado no campus da Universidade Estadual do Piauí (Uespi), e estava com dificuldade de respirar. Segundo a clínica particular de Teresina onde o animal foi internado, ele corre risco de morrer.
O gato foi achado por volta das 11h30, por uma professora que passava pelo estacionamento do Centro de Tecnologia da Uespi. A lata estava cheia de piche e o animal estava apenas com a cabeça para o lado de fora. O Corpo de Bombeiros teve que cortar o metal para que o felino fosse retirado do recipiente. Todo o seu corpo estava envolto na substância preta.
O médico veterinário Francisco Leite, que socorreu o gato, acredita que o animal caiu em uma armadilha feita para maltratar. "É impossível ele entrar na lata, já que o cheiro do óleo diesel é muito forte", disse. Assim como o diesel, o piche deriva do petróleo.
A Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais (Apipa) denunciou os maus-tratos ao animal e pediu ajuda à clínica. A instituição divulgou que o gato corre risco de morte, já que estava bastante desidratado.

O empresário Marcos Valério e os sócios Ramon Hollerbach, Francisco Marcos Castilho e Margaretti Freitas foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público do Estado da Bahia pela suspeita de envolvimento em esquemas de falsificação de documentos públicos para se apropriarem de imóveis no município baiano de São Desidério. A denúncia foi feita no dia 19 de dezembro, mas divulgada pelo MP nesta quinta-feira (19), por causa do recesso de fim de ano. Os advogados dos acusados dizem que souberam da denúncia, mas que ainda não foram intimados pela Justiça. “Ninguém ainda teve acesso a ela ou recebeu qualquer intimação a respeito... A Justiça de São Desidério ainda não liberou o acesso a essa denúncia. Estamos aguardando e ainda não temos nada a declarar por não termos tido acesso à denúncia”, pontua Marcelo Leonardo, advogado de Valério. “Os meus clientes ainda não foram citados, só tivemos o conhecimento de que foram denunciados. Eles estão tranquilos porque sabem que as acusações não são verdadeiras, as prisões não faziam sentido, tanto que foi concedida a liminar de habeas corpus", argumenta Leonardo Yarochewsky, advogado de Francisco Marcos Castilho e Margaretti Freitas. “Sabia que tinha saído a denúncia, mas ainda não tive acesso a ela. Estou esperando ser intimado pela Justiça de São Desidério para preparar a defesa”, conta Hermes Guerreiro, advogado de Ramon Hollerbach. Acusações Outras 34 pessoas também foram denunciadas após a Operação Terra do Nunca, realizada no início do mês de dezembro pela Justiça, que desarticulou diversas quadrilhas que atuavam em um esquema de aquisição de "papéis públicos" e "grilagem de terra". Empresários de Minas Gerais, da Bahia e de São Paulo, além de agropecuaristas, agricultores, lavradores, advogados e oficiais de cartório estão entre os denunciados, informou o MP. Eles são acusados pelos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Segundo o Ministério Público, a empresa de Marcos Valério e Ramon Hollebarch conseguiu criar cinco enormes propriedades a partir de um terreno de 360m² localizado em Barreiras, também no oeste da Bahia. Os promotores de Justiça Carlos André Milton Pereira e George Elias Gonçalves Pereira afirmam que "as escrituras públicas constantes nos autos eram elaboradas no tabelionato, repletas de falsificações e assinadas por um analfabeto e pelos dois empresários, que, aliás, 'nunca vieram aos municípios de Barreiras e São Desidério'", diz a nota emitida pelo Ministério Público. Prisões Marcos Valério e seus sócios chegaram a ser presos no dia 2 de dezembro em Minas Gerais, de onde foram encaminhados para unidades policiais em Salvador. Valério deixou a prisão no dia 14 do mesmo mês, após a concessão de uma liminar de soltura. Os sócios foram soltos na mesma semana. Na ocasião, o delegado responsável pelas investigações, Carlos Ferro, afirmou que o inquérito policial havia sido encaminhado à Justiça no dia 12 de dezembro e que, ao fim, 40 pessoas foram indiciadas. "Já era esperada [a soltura]. As leis desse país beneficiam as pessoas que têm condições de pagar um bom advogado. Quem tem bom advogado, não fica preso. Nossa operação deu um passo para algo muito maior a ser descoberto. Cabe ao juiz da cidade mover o processo e condená-los", comentou. De acordo com relatório do delegado Carlos Ferro, o esquema foi iniciado em 2000 e está sendo investigado há 17 meses em trâmite da delegacia de São Desidério. "Os cartórios vendiam a escritura pública, adulteravam os documentos, criavam áreas ou mudavam localizações, tamanhos", descreveu ele sobre o trâmite da fraude.

A mulher de vestido longo que passou as últimas semanas dando entrevistas e posando para fotos exibindo a barriga que, segundo ela, abriga quatro bebês, pode não estar grávida. Uma reportagem do programa Domingo Espetacular, da TV Record, contestou a gravidez de Maria Verônica Santos, 25 anos, de Taubaté, no interior de São Paulo.

Exame de ultrassom apontaria que não há gravidez
Segundo o obstetra, Wilson Vieira de Souza, o resultado de um exame ultrassom feito por Verônica em 30 de agosto aponta que ela não estaria grávida. "Eu nunca fiz atendimento de pré-natal de gravidez na paciente Maria Verônica", disse o médico ao repórter. "Nesse ultrassom não constava gravidez", afirmou. Ainda segundo o obstetra, se a paciente engravidasse após sua consulta, hoje ela estaria com uma gestação de quatro meses e não 35 semanas, como ela afirmou em entrevistas nas últimas semanas.
Procurada nesta manhã pela reportagem do Estado, Maria Verônica não atendeu a ligação. Um homem que se identificou como sendo seu marido, informou que ela não falaria com ninguém, que a partir de agora o contato será feito apenas pelo advogado da família. De acordo com ele, a mulher estaria negociando uma contraprova em outro programa de televisão. Questionado se o parto estaria confirmado para depois do dia 20 de janeiro, ele afirmou que o parto ainda não tem data e recusou-se a informar o local da cesárea. "Vocês ficarão sabendo", limitou-se a dizer, desligando o telefone.
O marido de Verônica afirma ter feito vasectomia logo após o nascimento do primeiro filho do casal. "Não quis falar porque eu confio nela", defende-se o marido que só agora comentou sobre a mulher não ter feito qualquer tratamento para engravidar, em entrevista à TV Record.
Segundo o advogado Marco Antônio Leite, a mulher está grávida e o parto está confirmado para depois do dia 20. "É o que está agendado pelo ginecologista dela, só se tiver alguma complicação", disse. Ele não soube informar o nome do médico que está cuidando de sua cliente. "Posso dizer que não é o que passou na entrevista ontem", rebateu.
Sobre o exame apresentado na reportagem da TV Record, indicando a possibilidade de que Verônica não estaria grávida, o advogado confirmou ter lido o documento pela reportagem, entretanto disse desconhecer a origem do documento. "Consta o nome dela, mas não sabemos de onde veio, não sabemos a fonte", afirmou.

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 043/2011
CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I (SEXO MASCULINO)

As inscrições somente poderão ser realizadas pela internet, no site da
VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, no período das 10 horas
de 30.11.2011 às 16 horas de 10.01.2012.

O candidato, no período de inscrição, deverá:
a) acessar o site da VUNESP (www.vunesp.com.br);
b) localizar, no site, o “link” correlato ao Concurso Público;SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
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c) ler na integra e atentamente o Edital e preencher total e corretamente
a ficha de inscrição;
d) imprimir o boleto bancário;
e) transmitir os dados para a inscrição; e
f) efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 45,00
(quarenta e cinco reais), até a data-limite do encerramento das inscrições (10.01.2012),
respeitado o horário bancário.
3.5.1. É de fundamental importância que o candidato preencha a ficha de
inscrição de forma correta, optando por realizar a prova objetiva em um dos seguintes
Municípios: Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio
Preto, São Paulo, Sorocaba e Taubaté

Para a condução das bicicletas elétricas, é necessário possuir CNH da categoria A ou uma Autorização do Órgão de trânsito.

O veículo foi aprrendido e levado para o depósito da Polícia Civil
Tendo em vista o grande número de bicicletas motorizadas em circulação no país, o CONTRAN equiparou tais veículos aos ciclomotores que são semelhantes a motocicletas. Em Patos de Minas o número desses veículos não é diferente. Muitas bicicletas circulam na cidade e visando evitar acidentes e disciplinar o trânsito na cidade, a Polícia Militar fará a fiscalização e orienta que esses veículos são proibidos de circular na cidade.
De acordo com a resolução 315 do CONTRAN, os ciclo-elétricos (bicicletas motorizadas) são “todos os veículos de duas ou três rodas, providos de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 quatro quilowatts dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h”.
Para a condução das bicicletas elétricas, é necessário possuir CNH da categoria A ou uma Autorização do Órgão de trânsito. Outra exigência é que elas sejam licenciadas e emplacadas e esse é o grande problema. De acordo com o Sgt Renato da PM, como esses veículos não foram produzidos obedecendo à legislação, eles não podem ser licenciados. Assim, fica proibido seu uso nas vias públicas.

A proprietária da bicicleta, que está na foto, terá dor de cabeça, para reaver seu veículo. Ela não possui CNH ou a Autorização exigida pela lei e teve o veículo apreendido e guinchado. O policial explicou que as multas, como o veículo não foi emplacado, a condutora poderá se livrar, mas terá que pagar o guincho e a diária no depósito. Para reaver o veículo, ela terá que apresentar a Nota Fiscal da Bicicleta.
Os policiais orientam que todos os condutores de ciclomotores devem, além de seguir as leis de trânsito e ter o veículo regularizado junto ao órgão de trânsito, seguir todas as normas de trânsito e usar capacetes. Os ciclomotores e cicloelétricos devem possuir: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; velocímetro; buzina e pneus que ofereçam condições mínimas de segurança.
De acordo com o Sgt Renato, as bicicletas motorizadas e também os ciclomotores que estiverem em desacordo com a legislação serão removidos até o Depósito da Polícia Civil. O policial ressaltou que a medida é para disciplinar o trânsito que tem recebido inúmeras críticas e promover a segurança das pessoas.

DIRIGIBILIDADE

Por ter o centro de gravidade alterado e ser um pouco mais pesada do que uma bicicleta normal, as características de dirigibilidade foram alteradas, requerendo do ciclista que treine o uso com a nova distribuição de peso, sem o motor ativado, até estar no completo domínio. Os freios a tambor de 80mm. são capazes de parar a bicicleta mesmo com o motor em qualquer velocidade. O ciclista deverá sempre observar as leis de tráfego de sua cidade.

SOBRE A LEGISLAÇÃO DO USO E HABILITAÇÃO

Bicicleta com motor alternativo é veículo de propulsão humana, não estando sujeito ao controle dos Estados. O registro, o licenciamento e a autorização para conduzir estão inseridos na competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
Conceito e definição de BICICLETA, com motor alternativo: Não há similaridade à motocicleta, motoneta e ciclomotor.
É da competência dos Municípios o registro, licenciamento e expedição da autorização para conduzir. Não aplicabilidade da exigência de códigos específicos na tabela de marca-modelo-versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Existe a dispensabilidade de vistoria ou inspeção de segurança veicular, pois o uso eventual de motor alternativo não elimina a condição de BICICLETA. Inteligência dos Artigos 24, inciso XVII e XVIII, e 129 do CTB e do parágrafo 3º, do Artigo 2º, da Portaria 47/98 do DENATRAN.

BICICLETA COM MOTOR ALTERNATIVO

A Velosolex é uma "bicicleta com motor alternativo": veículo de propulsão humana, que usa o motor como acessório para ajuda, não sendo seu substituto. O ciclista sempre deverá pedalar e utilizar o motor como forma alternativa de ajuda na tração.

O conceito e definição de BICICLETA COM MOTOR ALTERNATIVO é o de que não há similaridade à motocicleta, motoneta e ciclomotor, com a não aplicabilidade da exigência de cadastro no RENAVAM, não estando sujeita ao controle dos Estados, não necessitam de emplacamento, habilitação ou autorização para conduzir.

O registro e o eventual licenciamento como bicicleta é de competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, que são responsáveis pelo cadastramento de veículos de tração animal e humana, no âmbito de sua circunscrição. Existe a dispensabilidade de vistoria ou inspeção de segurança veicular, pois o uso eventual de motor alternativo não elimina a condição de BICICLETA e o motor está homologado pelo Proconve / Ibama.
PARECER JURÍDICO DE ENQUADRAMENTO NA LEGISLAÇÃO
A empresa Velosolex, desenvolveu a nacionalização e vai comercializar veículos leves de duas rodas para transporte pessoal, e utiliza alternativamente pequeno motor de combustão interna.
A questão que emerge é a classificação do veículo. Antes, porém, da fixação conceitual e da busca de definição, o passo inicial foi submeter o pequeno veículo a inspeção de segurança veicular onde seriam analisados – como foram – os equipamentos obrigatórios e proibidos e os sistemas de sinalização, de freios, de direção, de eixo e suspensão e de componentes complementares.
O interesse determinado pela inspeção objetiva o conhecimento real das condições do veículo em exame, com a pretensão final de ser expedido um documento atestatório que viabilize ou não a autorização para o tráfego em via pública.
No caso “sub examine”, a empresa interessada encaminhou o modelo VELOSOLEX S-4800 para o COTRAN - Controle de Transportes Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ., entidade nacionalmente respeitada pela excelência de seus serviços, cujo Titular, Engenheiro Alfredo Lasalvia, um dos precursores da inspeção veicular no país, possui enorme conceito profissional e detém o reconhecimento público de inelidível capacitação técnica e seu relatório emitido é parte integrante e imprescindível deste Parecer.
Não é defeso esclarecer que o Engenheiro Alfredo Lasalvia é formado em Engenharia Mecânica, possui cursos de engenharia automobilística e é professor universitário na área de sua especialidade.
A Legislação de Trânsito Brasileira definiu Bicicleta como: “Veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código, similar à motocicleta, motoneta ou ciclomotor”.
Por sua vez, conceituou ciclomotor como “veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora”.
Entenda-se, assim, que, basicamente, a bicicleta é veículo de propulsão humana, enquanto o ciclomotor é veículo automotor que prescinde do trabalho e da força humana para locomover-se. Ademais, o próprio legislador atestou que a bicicleta não é “similar à motocicleta, motoneta ou ciclomotor”.
Uma rápida passagem pelas normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e do PROCONVE – Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, através do CONAMA e IBAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), nos conduz à certeza dos conceitos diferenciados.
Não há, em verdade, na legislação em vigor, qualquer referência à bicicleta com motor alternativo, diferente da bicicleta só com tração humana e do ciclomotor, veículo automotor puro. Lembrou também com propriedade o Engenheiro Alfredo Lasalvia que o modelo da Velosolex devem ser classificados como Bicicleta com motor alternativo, pois se trata de um veículo híbrido, ora tracionado por pessoa humana mediante pedais, ora movimentado por motor, de forma alternativa. Este interessante veículo não mereceu tratamento legal adequado. É, com certeza, um veículo misto.
Ao designar e definir os veículos automotores, seus rebocados e combinados, a norma TB 152 da ABNT agrupou os automotores em veículos de passageiros, de carga, misto de tração e especial, colocando o ciclomotor em veículo rodoviário automotor de passageiros.
Não há qualquer menção à bicicleta motorizada ou à bicicleta com motor alternativo. Ao dispor que ciclomotor é veículo automotor, o legislador evidencia que a bicicleta com motor alternativo, ou seja, veículo que é tracionado ora por pessoa humana ora movimentado por motor, não se enquadra no mesmo conceito e definição e, em consequência, sequer é veículo similar.
Em muitas oportunidades, as normas que cuidam da emissão de gases e ruídos provocados por veículos automotores se referem a motocicletas, motonetas, ciclomotores, motociclos e similares (ou assemelhados), estabelecendo limites diferenciados para evitar a deterioração da qualidade de vida, principalmente nos grandes centros urbanos. Assim, ao referir-se a “assemelhados” o normatizador apontou para veículos automotores, caso dos triciclos motorizados, dos veículos especiais e outros de tração motor. Não abrangeu os veículos de tração humana ou mistos homem/motor.
Tal assertiva não merece contestação se for analisada a definição contida no Anexo B, item 22, da Resolução CONAMA 02, de 1.993. “Veículos Assemelhados: são veículos de duas, três ou mais rodas, cujas características construtivas e de propulsão derivam das demais com classificações cobertas por esta Resolução ou se assemelham a elas. São exemplos de veículos assemelhados os patinetes motorizados, motocicletas com carro lateral ou caçamba para carga, motonetas com habitáculo de passageiros e/ou caçamba para carga etc.”. Em todos os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, lei maior que rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, não existe menção de qualquer espécie à bicicleta com motor, ou seja, àquele veículo que os pedais são indispensáveis e que, às vezes, o motor é usado como reforço de tração.
A Resolução CONAMA nº 26/02/2.002, que estabelece os limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, no Artigo 2º institui como requisito prévio para a importação, produção e comercialização, a licença para USO da Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares – LCM. No Artigo 3º, a norma considera as definições do Anexo I para efeito de aplicabilidade de seu conteúdo. Pois bem, ali estão os conceitos de ciclomotor, motociclo e similares:
“Ciclomotor: Veículo de duas rodas e seus similares de três rodas (triciclos) ou quatro rodas (quadriciclos), provido de um motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 centímetros cúbicos e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 quilômetros por hora”.
“Motociclo: Veículo automotor de duas rodas e seus similares de 3 rodas (triciclos) ou quatro rodas (quadriciclo), dotado de motor de combustão interna com cilindrada superior a 50centímetros cúbicos e cuja velocidade máxima ultrapasse 50 quilômetros por hora”.
Dessume-se, em consequência, que os “similares” (ou assemelhados) são veículos de tração a motor, sem qualquer interferência humana, chamados de “Automotor”. A Bicicleta com motor alternativo, de uso misto, não se enquadra como ciclomotor e muito menos como motociclo !
Todo este emaranhado de conceitos, definições, normas e comparações ainda deve ser analisado à luz de outros dispositivos.
O Artigo 24, inciso XVII, do CTB atribui às entidades de Trânsito dos Municípios a competência para registrar e licenciar veículos de tração e propulsão humana, as de tração animal e os ciclomotores. Na mesma linha redacional é o Artigo 129 do CTB. Por que a inclusão do ciclomotor na mesma regra dos veículos de tração humana e animal, quando para todo veículo automotor a competência é do órgão estadual de trânsito, nos termos do inciso III, do Artigo 22 do CTB? Pela simples razão que se trata de um veículo de pequeno porte, de baixa cilindrada, que tem campo próprio, não se equiparando às motocicletas e motonetas e tampouco aos veículos tipo bicicleta.
No que se diz respeito à habilitação porém, o legislador deferiu à municipalidade a expedição de autorização para conduzir veículo de propulsão humana e de tração animal (Art.24-XVIII). Entretanto, para pilotar ciclomotor o interessado deverá obter a ACC- Autorização para conduzir ciclomotor, sujeitando-se a todos os exames previstos para o condutor normal, exceto o de direção veicular a ser feito no veículo de interesse.
É o que dispõe a Resolução CONTRAN 168, publicada a 22/03/2.005, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores... Na verdade, a Resolução 168 vai ao encontro do Artigo 140 do CTB que exige habilitação para veículo automotor. Mais uma vez, não custa repetir que não se apresenta qualquer regra sobre a habilitação ou autorização para conduzir bicicletas com motor.
Como encerramento de todos os argumentos aqui oferecidos, a Portaria 47, de 29 de dezembro de 1.998, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, que estabeleceu os procedimentos à concessão do Código de marca-modelo-versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT reza, no parágrafo 3º, do Artigo 2º a seguinte exceção: “O “Caput” deste Artigo não se aplica aos veículos de propulsão humana, de tração animal, de uso bélico e de uso exclusivo em circuitos fechados de competição”.
A análise perfunctória do Relatório de Inspeção de Segurança Veicular elaborado pelo COTRAN, sob supervisão direta do Engenheiro Automotivo Alfredo Lasalvia, permite a ilação de que todos os modelo da bicicleta com motor alternativo Velosolex são de construção segura, de boa estabilidade, de dirigibilidade excelente e estão enquadradas nas exigências da legislação nacional no que diz respeito à segurança veicular e às emissões de ruído.
Os conceitos e definições pesquisados, os dados comparativos levados a estudo e o exame exaustivo da legislação conduzem todos os técnicos à certeza de que o veículo produzido pela Velosolex - é uma bicicleta com motor alternativo, cujo acionamento dos pedais não só é fundamental para o início do movimento como também para a manutenção da marcha e da velocidade em vias normais ou com inclinação, pois “sem auxílio dos pedais a bicicleta para”, afirma o Engenheiro Alfredo Lasalvia, após reiterados testes de campo.
Assim, os veículos ora atenta e minuciosamente inspecionados, à luz da legislação de trânsito e das normas administrativas complementares, devem ser havidos como veículos de tração mista, exigindo para sua locomoção a propulsão humana. Ademais, o trabalho do homem no uso dos pedais é fundamental para que a bicicleta possa locomover-se com propulsão motora, principalmente na partida e nas inclinações. Não se trata, na espécie, de veículo automotor. É uma bicicleta, com todas as características de bicicleta, utilizando alternativamente um pequeno motor, a combustão interna ou elétrico.
O Veículo Velosolex é uma bicicleta com motor alternativo à gasolina e deve ter o tratamento Legal de veículo de propulsão humana, com registro, licenciamento e autorização para conduzir à cargo dos órgãos executivos de trânsito municipais. Isto quer dizer que cabe aos Municípios instituir seus referidos controles sobre os usuários.
Esse é o nosso entendimento.

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
O segurado que pediu a Certidão de Tempo de Contribuição em alguma agência do INSS pode consultar o andamento do processo pelo site da Previdência. O próprio instituto é o órgão responsável por atestar a veracidade das informações.
Para quem serve?
Pode consultar o certificado quem mudou de regime previdenciário. Por exemplo, vale para quem era servidor e foi para a iniciativa privada e vice-versa.
Passo a passo
1. Clique em "Consulta de Certidão de Tempo de Contribuição".
2. Uma nova tela será aberta. Nela, digite primeiro o número do seu protocolo. Esse número é concedido assim que o segurado protocola o pedido em uma agência INSS. O número está registrado na própria certidão.
3. Depois, coloque a data de nascimento, o nome e o CPF (sem pontos ou traços) do titular do benefício.
4. Em seguida, digite o código de segurança que aparece na imagem abaixo.
5. Clique em "Confirma".

O Conselho de Ética da Câmara arquivou, por 16 votos a 2, o caso do deputado Valdemar da Costa Neto (PR-SP) sem sequer abrir investigação. O relator, Fernando Francischini (PSDB-PR), pediu ao colegiado a abertura do processo, mas seus colegas decidiram não haver porque investigar Valdemar.
O PR mobilizou suas principais lideranças na Casa para acompanhar a sessão, como o líder, Lincoln Portela (MG), e o vice-líder do governo, Luciano Castro (PR-RR). A base aliada fez coro com o argumento da defesa de Valdemar de que não havia nada a investigar. “Não se pode banalizar o Conselho de Ética. Não se pode sempre que sair acusação na imprensa trazer para cá”, disse Amaury Teixeira (PT-BA). “Essa representação é pirotecnia, denuncismo barato”, afirmou Wladimir Costa (PMDB-PA).
Valdemar foi levado ao Conselho de Ética por PSOL e PPS. Os partidos reuniram denúncias veiculadas pela imprensa que apontam a participação do deputado em reuniões no Ministério dos Transportes nas quais se pedia a empresários o pagamento de propina para a liberação de recursos.
O Conselho de Ética da Câmara arquivou, por 16 votos a 2, o caso do deputado Valdemar da Costa Neto (PR-SP) sem sequer abrir investigação. O relator, Fernando Francischini (PSDB-PR), pediu ao colegiado a abertura do processo, mas seus colegas decidiram não haver porque investigar Valdemar.
O PR mobilizou suas principais lideranças na Casa para acompanhar a sessão, como o líder, Lincoln Portela (MG), e o vice-líder do governo, Luciano Castro (PR-RR). A base aliada fez coro com o argumento da defesa de Valdemar de que não havia nada a investigar. “Não se pode banalizar o Conselho de Ética. Não se pode sempre que sair acusação na imprensa trazer para cá”, disse Amaury Teixeira (PT-BA). “Essa representação é pirotecnia, denuncismo barato”, afirmou Wladimir Costa (PMDB-PA).
Valdemar foi levado ao Conselho de Ética por PSOL e PPS. Os partidos reuniram denúncias veiculadas pela imprensa que apontam a participação do deputado em reuniões no Ministério dos Transportes nas quais se pedia a empresários o pagamento de propina para a liberação de recursos.
Consta também no pedido de investigação um vídeo no qual Valdemar negocia a liberação de recursos do ministério para que o deputado Davi Alves Silva Júnior ingresse no PR. A representação também traz um trecho de entrevista de Valdemar a uma rádio de Mogi das Cruzes na qual ele diz “querer” uma diretoria de um banco público para ajudar aliados a liberar verbas. Um aditamento incluiu ainda no escopo da investigação a denúncia de fraudes na “Feira da Madrugada” em São Paulo.
Para o relator do caso, a investigação deveria ter sido aberta. “Em tese, todos os fatos podem se enquadrar no quadro de abuso de prerrogativa ou percepção de vantagens indevidas”, disse Francischini.

Câmara Municipal aprova requerimento sobre desativação do comissariado de menores
Quem tem mais de 30 anos provavelmente lembra da figura pública e faz coro à pergunta: que fim levaram os comissários de menores?

A Câmara Municipal aprovou requerimento, proposto pelo vereador Sadao Nakai (PSDB), que solicita à Vara da Infância e Juventude de Santos informações sobre a desativação do comissariado de menores.

O objetivo é questionar quem poderia coibir com mais agilidade situações de risco envolvendo crianças. “Existe uma lacuna na fiscalização dos pontos onde sabemos que há transgressão, porque o Poder Público possui outras prioridades e os conselheiros tutelares não têm essa função”, argumenta Nakai.

Após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, a figura do comissário deixou de existir. “A fiscalização dessas situações de risco foi municipalizada, ou seja, cabe à Prefeitura, além dos órgãos de segurança”, explica Bruno Orlandi, um dos 15 conselheiros tutelares de Santos.

A Cidade tem três Conselhos Tutelares, cuja função é garantir a proteção integral dos direitos de crianças desassistidas. “Quando os responsáveis por um menor que cometeu ato infracional não é localizado, somos acionados pelo Poder Público para garantir o cumprimento dos direitos dessa criança. Temos uma função administrativa, não de fiscalização”, destaca.

Polêmica

O promotor da Infância e Juventude de Santos aprova a volta do Comissariado de Menores. “Talvez não com essa nomenclatura que, compreensivelmente, remete à repressão. Mas identifico a necessidade de um servidor ou voluntário que tenha como atividade principal fiscalizar ações que coloquem em risco crianças e adolescentes”, alega Carlos Alberto Carmello Júnior.

Segundo ele, a própria legislação dá margem ao retorno da função. “O artigo 194 do ECA prevê o termo servidor efetivo ou voluntário credenciado pela Vara da Infância e da Juventude, cuja missão seria fiscalizar infrações administrativas”.

O promotor destaca a agilidade que o comissariado daria à rede de proteção ao menor. “A polícia e o Poder Público sempre atendem ao chamado do Ministério Público. Porém, falta um profissional específico para fiscalizar exclusivamente essas situações”.

Ontem, o juiz da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Santos recebeu o requerimento e, na sequência, o despachou ao Legislativo. “O artigo 194 está deslocado no sistema de proteção ao menor implantado pelo ECA. Em 1979, época do Código de Menores, não havia a rede de proteção hoje existente na Cidade. O retorno da figura do comissariado seria um retrocesso”, adianta Evandro Renato Pereira.

O juiz também destaca o risco de delegar a um cidadão comum a resonsabilidade de fiscalizar ocorrências. “Não há como um voluntário ou servidor fiscalizar sozinho um baile funk, por exemplo. Somente a polícia tem condições de lidar com esse tipo de situação”, ressalta.

O promotor da Infância e Juventude discorda. “Seriam pessoas credenciadas pela Vara da Infância e Juventude, que certamente saberiam traçar estratégias para fiscalizar atos infracionais”, argumenta Carmello.

Já o conselheiro tutelar aponta como saída a cobrança de todos que integram a rede de proteção ao menor. “É preciso que tanto a família como o Poder Público cumpram seu papel no que tange à garantia dos direitos da criança e do adolescente”, defende Orlandi.

A Record quer cobrar uma multa por sua saída. O que acha disso? Eu acho que quem tem de pagar é a Record. Saí de lá porque os caras estavam me censurando. A emissora tem muito mais dinheiro que eu. Não estão construindo um templo de Salomão, que é maior que o estádio do Corinthians?
O que mudou na Record no tempo que ficou fora dela?
A Record quer ser a Globo e aí f… O bispo Gonçalves (Honorilton Gonçalves, vice-presidente do canal) agora fica em um lugar que você tem de apertar botão para entrar. Para conversar com o cara, tem de ser espião, ter curso na CIA. Na minha época, eu subia na sala dele toda hora. Eles podem virar a Globo, mas falta muito.
Você disse que quer apresentar o ‘Brasil Urgente’ por só mais um ano. E depois?
Acho que é muito. Gostaria de apresentar por menos tempo. Mas é importante para a grade da emissora. É quase uma utopia a Band me tirar do horário, mas vai chegar um ponto que não vai ter mais jeito.
Você já foi ameaçado?
Ameaçado, eu sou sempre, mas não ligo para ameaça. Quem quer matar não ameaça.
Que tipo de ameaça recebe?
Todo tipo. Carta que a polícia intercepta, telefonema. Há muito tempo, me ligaram e fizeram uma bem concreta. Sabiam o nome dos meus filhos e onde eu moro. Mas o problema não é esse. O problema do ‘Brasil Urgente’ é que eu acho que já cumpri minha função nele. Eu cansei de ser o arauto da injustiça social do País.
Você não teme ameaças. Mas tem medo do quê?
Eu tenho medo de tudo, inclusive das ameaças, mas não a ponto de me paralisar.
Você tem segurança particular? Não, não tenho.
Nunca andou com um?
Andei por uma semana com um que a Band arrumou porque disseram que o PCC queria me matar.
Você é do tipo que sai à noite?
Não. Trabalho muito e tomo alguns remédios que me deixam desgastado (ele fez uma cirurgia no pâncreas para retirar um tumor benigno há cinco anos). Então, prefiro e gosto de voltar para casa. Quase não saio.
Consegue ir a supermercados, lugares triviais?
Na fase da dureza, adorava ir a supermercado. Hoje, não dá mais, primeiro pelo fato de trabalhar, segundo porque muita gente vem falar com você. E eu dou atenção. Acho falta de educação não atender.
O que as pessoas te falam?
Comentam sobre assuntos do programa, falam de denúncias. Aí não dá. Você vai pegar uma margarina e o cara vem e fala: ‘Olha, Datena’.
As abordagens são só amistosas?
Uma vez, em um restaurante, fui no banheiro, voltei e um cara me disse: ‘Você me deve uma’. Eu já medi o cara para dar uma cabeçada nele, sabia que não era coisa boa. Ele falou assim: ‘Eu sou o cara da chácara de onde escaparam os seis Rottweiler (que atacaram uma criança). Você disse que eu sou assassino. Eu não sou’. Respondi: ‘Você não é só um assassino, como é um canalha’. Empurrei o cara, aí separaram. Um pouco por isso prefiro não sair muito.
Por que você não sabe como reagir a algo assim?
Se o cara vier dar uma porrada, vou dar uma porrada também.
E como você se diverte?
Diversão, para mim, hoje em dia é ler, estar com minha mulher, com meus filhos. Chega um momento que você tem de desacelerar.
E você está nesse momento?
Acho que estou. Estou procurando fazer menos, curtir mais. Ser feliz não é ter posses. Precisei ganhar dinheiro para aprender. Por isso que estou cagando para a Record me cobrar multa. Admitamos que eles ganhem, se eles tomarem tudo o que eu tenho, e daí? Eu recomeço. Importante não é ter, é ser. Sou um cara legal. Não atrapalhei a vida de ninguém, a não ser de canalha, de corrupto.
Tem saudade da época em que era repórter esportivo?
Lógico. Foi a maior fase da minha carreira. Eu era tido como do bem. Hoje olham na minha cara e já me associam com tragédia. Por isso que metem o pau em mim.
Você já usou drogas?
Não, usei nada.
Nem experimentou?
Maconha. Usei uma vez e foi uma porcaria. Eu tinha 17 anos.
Você é contra a descriminalização da maconha?
Sou contra qualquer tipo de droga. Mesmo porque eu vivi isso na pele, com meu filho (Vicente, de 30 anos, foi viciado em crack durante a adolescência), mas não quero mais comentar sobre isso.
Como lida com as críticas?
Eu deixei de lidar com elas. Se falo de crime, sou sensacionalista. Se estou fazendo piada, dizem que é mau gosto. Sou um cara marcado.
Você disse que perdeu R$ 350 mil por mês ao deixar a Record. Seu salário é bem acima da média…
É. Deus sempre erra a meu favor.
Em que você gasta seu dinheiro?
Eu não gasto, eu compro coisas.
Como foi sua infância?
Foi pobre, não tinha mistura durante a semana. Mas foi legal.
Você é religioso?
Eu falo com Deus, mas não sou carola, de ficar indo à igreja.
O que mudou na sua vida depois de retirar o tumor no pâncreas?
Porra nenhuma. Tomo uns 12 comprimidos. Os médicos me salvaram, mas essa história de repensar a vida não existe. Eu tinha de fazer exames a cada seis meses e nunca mais fiz.
Mas por que não faz os exames?
Eu não tinha nada. Entrei em uma máquina e o cara descobriu um tumor no meu pâncreas. Vou procurar mais o quê? Mas espero que as pessoas não façam o que estou falando.
Você votou na Dilma?
Voto deixa para lá, mas estou achando ela do caralho. Nós precisamos ter uma presidente mulher para dar uma de macho. Nem o Lula, que foi um puta presidente, fez isso. É um começo legal, mas ainda acho pouco.
É casado há quanto tempo?
Há 34 anos, com dona Matilde. É meu primeiro e único casamento. Me separei dela e voltei. Nunca devia ter separado. Fiquei dois anos fora de casa e fiz dois filhos (com a jornalista Mirtes Wiermann). Hoje para levantar é uma dureza.
O sexo mudou com a idade?
Mudou. Eu tenho diabetes, então diria que hoje sou uma Minardi, mas já fui uma Ferrari.
Já usou Viagra?
Uso sempre. Peço pra Matilde comprar para mim. Eu tenho vergonha de pensarem: ‘Pô, esse cara não levanta mais o p…?’. ::

Justiça nega indenização a viúva de guarda municipal de Capivari

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a Carolina Milagres Dias Ferraz Santos, viúva de um guarda municipal atingido por disparo de arma de fogo durante o exercício de suas funções. A decisão é da última sexta-feira (1º).
César Fernando dos Santos era guarda municipal e foi morto por ferimento causado por um tiro, enquanto trabalhava no interior de uma guarita de segurança. Carolina entrou com ação contra a Prefeitura de Capivari alegando que seu marido foi vítima de acidente de trabalho, no exercício da função pública e que, por isso, pleiteia indenização por dano material e moral.
A decisão da 2ª Vara Judicial de Capivari julgou extinto o pedido sem resolução do mérito. De acordo com o texto da sentença, “o quadro fático-probatório não evidenciou que a morte do marido da autora se deu por força específica da sua função pública. Inicialmente, suspeitou-se de um disparo acidental de arma de fogo. Depois, a inimizade com o seu superior hierárquico teria dado ensejo ao homicídio. Nada se provou e por isso não se visualiza o necessário nexo de causalidade, mediante a comprovação do individualizado confronto na defesa da sociedade e o consequente dano que daí adveio”.
Insatisfeita, apelou alegando que a municipalidade deve ser responsabilizada objetivamente pelo falecimento do seu marido.
Para a relatora do processo, desembargadora Cristina Cotrofe, não se trata de ato comissivo do Estado, em que se dispensa a comprovação de culpa do agente, mas, sim, de ato omissivo estatal, em que é imperioso o lesado demonstrar o dolo ou a culpa da Administração. “Verifica-se que a vítima encontrava-se no interior da guarita quando foi alvejada por disparo de arma que estava sob sua posse, em virtude de suas próprias funções. No momento dos fatos também se encontrava no local Claudinei de Arruda, pessoa inimputável e que foi impronunciada por insuficiência de provas de que fora o autor do disparo. Diante disso, não se descarta a possibilidade de suicídio ou de disparo acidental, circunstâncias que afastam a responsabilidade objetiva. Também não se pode atribuir a responsabilidade à Municipalidade, sob argumento de que terceira pessoa seria autor do disparo, em face do resultado negativo da perícia residuográfica. Ademais, é incabível a responsabilidade objetiva por ato omissivo embasado em atividade de risco. Isso porque o uso da arma de fogo é condição da própria atividade de guarda civil”, concluiu.
Os desembargadores Carvalho Viana e João Carlos Garcia também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

O prefeito do município de Sinop, Juarez Alves da Costa, é acusado de improbidade administrativa por supostamente utilizar recursos públicos para prestar homenagens aos partidos políticos que apoiaram a sua candidatura, PMDB e PT, por meio da realização de pinturas em prédios públicos com as cores alusivas às duas siglas: vermelho, branco e cinza. A acusação é feita pelo Ministério Público Estadual, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, que ingressou com uma ação civil contra o prefeito.

Segundo o MPE, além de não haver justificativa para a realização das tais pinturas, a iniciativa afrontou a lei municipal 623/2001, que estabelece que as cores do patrimônio público de Sinop são branco, azul, verde e amarelo, cores principais e mais significativas do brasão de armas do município, e não o branco, vermelho e cinza utilizados.

MT: prefeito de Sinop é acionado por ato de improbidade
A autora da ação, promotora de Justiça Audrey Ility, afirma que, depois de promover as irregularidades ¿ que teriam custado R$

42.984,04 -, o Poder Executivo municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores propondo utilizar em trabalhos como o que foi feito cores do brasão que não possuem nenhum significado, como a preta, que é apenas utilizada para destacar ou contornar as figuras e símbolos que o compõe.

Segundo Ility, antes de recorrer ao Judiciário, a 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop encaminhou notificação ao município alertando-o sobre a irregularidade e recomendando a utilização apenas das cores oficiais e do brasão da cidade. Em março de 2009, antes da edição da Lei 1.100/2009, ou seja, ainda durante a vigência da Lei 623/2001, a Câmara Municipal já tinha aprovado indicação recomendando ao prefeito e aos secretários municipais que respeitassem as cores oficiais do município. Ambas notificações não foram acatadas pelo chefe do Poder Executivo municipal.

Na ação, entre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o MPE pediu a condenação do prefeito de ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro gasto irregularmente.

TJ-AM fecha 36 comarcas e deixa 700 mil sem acesso à Justiça Cerca de 700 mil pessoas devem ficar sem assistência judiciária no interior do Amazonas, onde o Tribunal de Justiça do Estado vai desativar 36 comarcas. A estimativa é do próprio presidente do TJ, desembargador João Simões, que comunicou a juízes do interior, na quinta-feira, o plano de reestruturar o setor. As 36 comarcas - de um total de 59 - devem ser agrupadas em 14 cidades. Na sexta-feira, o desembargador anunciou que falaria do assunto na segunda, quando, no entanto, mudou o discurso e avisou que não teria nada a comentar. Atualmente, 24 comarcas estão sem juiz por falta de verba. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O governador Omar Aziz (PMN) também informou que não tem nada a dizer, por entender que extinção ou criação de comarcas é assunto do Judiciário. No ano passado, o repasse ao Judiciário foi aumentado de 6,5% para 7% do orçamento, chegando a R$ 334 milhões. Para o juiz da comarca da Manacapuru e vice-presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), Luis Cláudio Chaves, a decisão "é absurda e arbitrária" e foi tomada "sem qualquer consulta ou discussão com os juízes". Para ele, "a desculpa de fazer economia é irreal. Na minha comarca estou eu e um só funcionário, o resto é pago pela prefeitura. Agora um ribeirinho que precise da Justiça num município vai ter de tirar dinheiro não sei de onde para pegar um barco e viajar 10 ou 12 horas para fazer denúncia a um promotor ou a um defensor público", lamentou.

Agentes públicos de SP causam prejuízo de R$ 2,6 bilhões.
Os administradores públicos do Estado de São Paulo são acusados de causar um prejuízo de R$ 2,6 bilhões aos cofres públicos apenas no ano passado. O Ministério Público Estadual (MPE) chegou ao valor somando as ações civis propostas pelas Promotorias de Patrimônio Público em 2010. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A conta envolve ações contra agentes das esferas municipal e estadual, incluindo prefeitos e secretários de Estado, e corresponde a 83% dos R$ 3 bilhões cobrados na Justiça em 3.119 ações civis públicas propostas pelo MPE em 2010. Na área de Patrimônio Público, três tipos de ações correspondem, juntas, a cerca de R$ 1,5 bilhão: as relacionadas a contratações temporárias feitas por administradores públicos (R$ 637 milhões), a irregularidades em licitações (R$ 590 milhões) e a ações de agentes públicos que causaram prejuízo ao erário (R$ 240 milhões). Todos esses casos foram enquadrados em ações de improbidade administrativa. Das 14 regiões administrativas nas quais se divide o Ministério Público Estadual, a de Taubaté, que engloba cidades do Vale do Paraíba e do litoral norte paulista, obtém a maior soma entre as causas propostas (R$ 813 milhões).

D.I.S.E./S.I.G. DE SÃO BERNARDO PRENDE ASPIRANTE A JOGADOR DE FUTEBOL Policiais civis da DISE/SIG da delegacia seccional de São Bernardo do Campo, foram solicitados por funcionários do Poupatempo local que perceberam que um indivíduo tentava obter cédula de identidade com certidão de nascimento falsificada. Ao chegar no Poupatempo, as equipes se depararam com A.F.S.F de 18 anos, oriundo da cidade de Largo da Pedra, no Maranhão. Indagado quanto à falsidade da certidão de nascimento, o rapaz confessou que o documento realmente era ilegítimo e que o utilizaria para tirar uma cédula de identidade, com idade inferior à que realmente possui. Disse ainda, que o objetivo era participar das “peneiras” dos clubes de futebol locais, onde pretendia conquistar uma vaga. O indivíduo foi encaminhado à base da D.I.S.E./S.I.G., e autuado em flagrante delito pelo delegado de polícia assistente, André Santos Legnaioli, por uso de documento falso.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou a candidatura de políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa em 2010 deverá beneficiar, de imediato, vários dos 32 candidatos que estão com recurso tramitando na Corte. Entretanto, para quase metade deles, a decisão não significa a obtenção do cargo pleiteado, já que não obtiveram bom desempenho nas urnas e não seriam eleitos de qualquer forma. Nesses casos, o resultado não seria favorável mesmo com a recontagem de votos da coligação ou do partido e o novo cálculo do quociente eleitoral.

Entre os 15 políticos nesta situação, chama a atenção o caso de Francisco Vagner de Santana Amorim, o Deda, do PP do Acre. O ex-prefeito de Rodrigues Alves, município na fronteira com o Peru com cerca de 13 mil habitantes, foi enquadrado na lei por ter sido condenado pelo Tribunal de Contas do estado. Menos famoso que o seu xará Marcelo Déda, que se reelegeu para o governo de
Sergipe, o Deda do Acre obteve apenas 17 votos para uma vaga na Assembleia Legislativa. Metade dos ficha-sujas com recurso no STF não conseguirá vaga O candidato Francisco das Chagas Rodrigues Alves, do PTB do Ceará, ficou famoso por ser o primeiro barrado pela Lei da Ficha Limpa pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele teve o registro negado porque foi condenado por compra de votos em 2006. Foi a partir de seu caso que a corte eleitoral decidiu que a Ficha Limpa valeria para 2010. A propaganda negativa pode ter sido decisiva para o fraco desempenho do Dr. Chico Rodrigues nas urnas, pois ele obteve apenas 322 votos para deputado estadual.Segundo o advogado Rodrigo Lago, especialista em direito eleitoral, são vários os motivos que levam esses candidatos a continuarem com recurso no STF, mesmo que o processo seja caro e demorado. “No caso dos candidatos a
deputado, somente a reversão da decisão permitirá que os votos sejam contabilizados para o partido ou para a coligação, fazendo com que a legenda possa até conquistar uma nova vaga. Além disso, eles não foram eleitos, mas podem se tornar suplentes”, disse.De acordo ainda com o advogado, a decisão de liberar a candidatura também pode beneficiar os candidatos ao Senado não eleitos, como Maria de Lourdes Abadia (PSDB-DF) e Paulo Rocha (PT-PA). “Os majoritários podem ter interesse porque se houver uma ação impugnando resultado das eleições e algum dos senadores sair no futuro, eles podem tomar posse”.

Ao mesmo tempo que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silvajá entra nas articulações para ampliar o número de prefeitos do PT em São Paulo nas eleições de 2012, o governador Geraldo Alckmin(PSDB) prepara uma ofensiva tucana. Ele tentará reverter, com atos cirúrgicos de governo, o histórico de derrotas para os petistas na área mais populosa do Estado, intitulada "Macrometrópole Paulista". Como ponto de partida, Alckmin será alçado na quarta-feira à presidência da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano, novo braço da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano do governo estadual. Ele terá função de "autoridade metropolitana", com a missão de planejar as ações de governo do PSDB e coordenar sua execução. O tucano delimitou como foco de trabalho uma área de 44 mil km², englobando 153 municípios do Estado. Estão incluídas prefeituras comandadas pelo PT - o chamado "cinturão vermelho", com população superior à do cordão de municípios administrados por tucanos que se espalha pelo interior.

Alckmin quer emplacar marcas de sua gestão nessas cidades. "Teremos uma articulação clara e um avanço institucional", disse o secretário de Desenvolvimento Metropolitano, Edson Aparecido, responsável pelo projeto.As regiões delimitadas para a ação tucana são cruciais no jogo eleitoral.
Elas detêm cerca de 30 milhões de habitantes (72% da população paulista). O resultado nas urnas terá repercussão direta na sucessão de Alckmin, em 2014, e também na corrida presidencial do mesmo ano.Reservadamente, tucanos já demonstram preocupação com o cenário eleitoral paulista do ano que vem. Há, segundo eles, uma clara dificuldade em encontrar candidatos competitivos para o PSDB nessas áreas. A "autoridade metropolitana" seria capaz de impulsionar nomes da legenda para virar esse
jogo.Alckmin quer que o primeiro resultado da operação seja marcante e, para isso, deu prioridade à criação do Bilhete Único Metropolitano, para mostrar integração das regiões que compõem a Macrometrópole.Hoje, o sistema de bilhete único no transporte público é bandeira petista, criado pela então prefeita Marta Suplicy (PT). "Ele (o PSDB) pode absorver nossas marcas, mas o PT vai criar outras. Não vejo problema nisso, não", ressalvou o presidente do PT paulista, Edinho Silva. As informações são do jornal *O Estado de S.Paulo

Ficha Limpa não valeu em 2010, decide STF
Voto de Luiz Fux resolveu impasse em torno da Ficha Limpa, que só deve valer para as eleições de 2012
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por seis votos a cinco, que a Ficha Limpa não valeu para as eleições de 2010. Com isso, políticos condenados pela Justiça e que tiveram seus votos invalidados no pleito de outubro de 2010 devem ser reabilitados. Entre os barrados pela nova legislação que acaba de perder sua eficácia estão Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), João Capiberibe (PSB-AP) e Marcelo Miranda (PMDB-TO). Eles venceram a eleição para o Senado mas não tomaram posse devido à Ficha Limpa. Com a decisão do STF, eles devem ingressar na Corte com mandatos de segurança e terão suas cadeiras asseguradas. Paralelamente a isso, os ministros ficaram autorizados a decidir sozinhos os processos que estão sob suas relatorias, o que deve agilizar a absolvição de quem foi barrado na Ficha Limpa. Noutra frente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve refazer o cálculo dos votos do legislativo para saber quem sai e quem entra na Câmara Federal.Como era previsto, nenhum dos ministros alterou seu entendimento sobre a da Ficha Limpa, e coube ao novo membro da Corte, Luiz Fux, definir o futuro da lei das inelegibilidades. Ele foi contrário à aplicação em 2010 e formou a maioria junto de Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Ficaram vencidos Ayres Britto, Ellen Gracie, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski - que acumula a função de presidente do TSE.O grupo vencedor entendeu que o artigo 16 da Constituição Federal barra a aplicação da Ficha Limpa em 2010. Ele determina que alterações na legislação que impliquem em mudanças no processo eleitoral só podem valer após um ano de sua publicação. Como a Ficha Limpa é de sete de junho 2010, ela só pode valer para eleições que aconteçam a partir de sete de junho de 2011. Na prática, ela deve ser usada no pleito municipal de 2012.“Ficha Limpa é lei do futuro, não pode ser do presente devido à Constituição (...) Um dispositivo legal, ainda que oriundo da mais legítima vontade popular, não pode contrariar regras expressas do texto Constitucional”, disse o ministro Fux, responsável pelo desempate.

Candidato a vice-presidente da República na chapa do tucano José Serra, o ex-deputado federal Índio da Costa (DEM-RJ) está em São Paulo para uma série de conversas, especialmente com o PSD do prefeito Gilberto Kassab, com quem almoça hoje.

Ontem, Índio da Costa recebeu de Guilherme Afif Domigos o manifesto com as diretrizes do PSD e conversou com o ex-presidente do Partido Democratas Jorge Bornhausen, a quem relatou suas dificuldades de permanecer na mesma legenda do ex-prefeito do Rio Cesar Maia e seu filho, o deputado federal Rodrigo Maia.

O senhor vai para o PSD do prefeito Gilberto Kassab?
Índio da Costa: Eu não preciso decidir agora. Estou sem mandato. Então, posso filiar-me ao partido que escolher até outubro.Pergunta: Mas quais são as possibilidades?Índio da Costa: Hoje almoço com o prefeito. Ontem o Afif mandou-me o programa do PSD. Posso dizer que não há nada ali diferente do que eu tenha defendido na campanha: democracia; igualdade de oportunidades; respeito aos contratos; respeito ao contribuinte; descentralização da arrecadação; desenvolvimento com sustentabilidade; privatização dos aeroportos; nada de inventar impostos, como a CPMF. Digamos que vejo o PSD com muito bons olhos.

Pergunta: Mas é um partido mais próximo do governo Dilma Rousseff, que o senhor tanto combateu na campanha.

Índio da Costa: Falou-se muito que seria um partido auxiliar do governo federal, mas não vi nada disso. Por tudo que tenho conversado, trata-se de um partido independente. Com um ideário liberal, de centro e forte preocupação social. Defende o Bolsa Família, sim. Mas – está lá no programa que eu li! – cobra que seja dada oportunidade às pessoas para superarem a pobreza, para não ficarem eternamente dependentes do Estado, ou seja, uma porta de saída. Exatamente o que defendi na campanha.

Pergunta: Além disso tudo, tem a dificuldade de relacionamento com o ex-prefeito Cesar Maia e seu filho, Rodrigo Maia, que dominam o DEM no Rio.

Índio da Costa: Digamos que o convívio com eles está muito difícil. O Cesar Maia quer assumir como presidente municipal do partido. Para isso, ele está tirando o atual presidente, que foi uma indicação dele próprio.

Pergunta: Agora fala-se numa aliança entre o Cesar Maia e o ex-governador Anthony Garotinho (PSC).

Índio da Costa: É. Trata-se de uma aliança catastrófica. Não dá nem para comentar. O esforço deles é fazer do Rodrigo Maia candidato a prefeito, mesmo sabendo que não ganha. Apenas para alavancá-lo eleitoralmente e tentar reelegê-lo deputado federal dois anos depois. Porque, com seus índices atuais de popularidade, o Rodrigo não se reelege.

Pergunta: E o PSDB do Rio, não seria uma opção para o senhor se filiar?

Índio da Costa: Até seria. Gosto muito do deputado Octavio Leite, por exemplo, que é um possível candidato a prefeito do Rio em 2012. Mas o PSDB está muito ligado ao Cesar Maia. Nacionalmente fala-se até em fusão do PSDB com o DEM. Não dá para ficar sob a coordenação dos Maia.

Pergunta: Então o senhor vai mesmo para o PSD.

Índio da Costa: Tenho muita simpatia. Mas é como disse antes, não preciso decidir agora.

Atropelador de ciclistas é denunciado por 17 tentativas de homicídio no RS
O funcionário público Ricardo Neis, que atropelou um grupo de ciclistas em Porto Alegre, foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público nesta segunda-feira (21). Ele pode responder por 17 tentativas de homicídio triplamente qualificadas (motivo fútil, mediante meio que resultou em perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas).
Neis atropelou os ciclistas em 25 de fevereiro. Desde 11 de março, ele está preso no Presídio Central de Porto Alegre por decisão da juíza Rosane Ramos de Oliveira Michels, da 1ª Vara de Porto Alegre. A juíza determinou a prisão de Neis após receber o laudo realizado pelo Instituto Psiquiátrico Forense que mostra que o motorista "não teve doença diagnosticada".

Na denúncia do Ministério Público, os ciclistas foram salvos pelo fato de estarem usando equipamentos de segurança e pelo pronto atendimento recebido.

Em depoimento à polícia, o motorista disse, que no dia do atropelamento, estava acompanhado do filho de 15 anos e que foi cercado pelos ciclistas. O advogado Luís Fernando Coimbra Albino, que defende Ricardo Neis, afirma que seu cliente agiu em legítima defesa para garantir sua integridade física e de seu filho. Ainda segundo o advogado, ele pensou que seria linchado e saiu para se salvar.

Presos em protesto contra Obama no Rio são libertados
Os 12 manifestantes presos na sexta-feira (18) após participarem do ato contra a visita do presidente americano Barack Obama, ao Rio, saíram do presídio na noite desta segunda-feira (21), após a Justiça do Rio conceder um habeas corpus pela manhã. Um estudante menor de idade também foi detido, mas foi liberado no domingo (20). As informações foram confirmadas pela Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap).
O grupo é acusado pela polícia de lesão corporal, dano ao patrimônio e tentativa de incêndio. Segundo os agentes, um coquetel molotov supostamente lançado por manifestantes contra o consulado dos Estados Unidos feriu um vigilante, que trabalhava no local. Os acusados afirmam inocência.
Os homens presos foram encaminhados ao presídio Ary Franco, em Água Santa, no subúrbio. Eles alegaram que foram obrigados a raspar a cabeça. No entanto, a Seap esclareceu que todos os custodiados passam pelo procedimento por questão de higiene. Já as mulheres, foram levadas para a penitenciária em Bangu, na Zona Oeste. No grupo havia uma idosa de 67 anos.

Ainda no sábado (19), os advogados dos manifestantes presos entraram com habeas corpus no Plantão do Tribunal de Justiça, mas o pedido foi negado.

Ao se despedir de Barack Obama na Base Aérea do Galeão, no Rio, na manhã desta segunda-feira (21), o governador Sérgio Cabral convidou o presidente americano a voltar ao Rio. “Eu disse: 'não faltavam razões para o senhor voltar ao Rio'. E ele respondeu ‘tem razão, gostamos muito e esperamos voltar’”, contou o governador.

Cabral contou que gostou da visita que fez ao Cristo Redentor, na noite de domingo (20). “Eles disseram, principalmente a Michelle, que ficaram emocionados com a imagem do Cristo. São de uma família religiosa e a visita foi muito marcante para eles”, disse. O governador comentou ainda sobre a passagem de Obama na comunidade Cidade de Deus. “É um orgulho muito grande vê-los passar por uma comunidade pacificada sem nenhum controle do poder paralelo na cidade”, acrescentou.
Capoeira e embaixadinhas
Antes do discurso, o presidente dos EUA, a mulher e as filhas visitaram a Cidade de Deus, na Zona Oeste do Rio. Eles assistiram a apresentações de capoeira e percussão. Obama também tentou fazer embaixadinhas, mas, sem intimidade com a bola, desistiu.

Apesar da falta de habilidade com o futebol, ele ganhou uma camisa do Flamengo. A presidente do clube, Patrícia Amorim, entregou o presente ao se encontrar com Obama no campo da Gávea, utilizado pela comitiva para pousos e decolagens dos helicópteros.

Radiação em Fukushima está 1,6 mil vezes acima do normal, diz AIEA A Agência Internacional de energia Atômica (AIEA) detectou níveis de radiação 1,6 mil vezes acima do normal em um raio de 20 km do complexo atômico de Fukushima Daiichi, no nordeste do Japão, onde o terremoto do último dia 11 provocou um acidente nuclear. Além disso, de acordo com a rede de TV NHK, o ministério da Ciência do país mediu uma emissão de raios gama 400 vezes acima do normal no solo a uma distância de 40 km da usina.

No Maranhão, vereador é acusado de assalto a banco
O vereador Valdimar dos Santos Carvalho (DEM), da cidade de Santa Quitéria, distante 223 quilômetros de São Luís, capital do Maranhão, foi preso nesta quinta-feira acusado de ter participado de um assalto a uma agência bancaria no início de fevereiro. Durante o assalto, ocorrido em Santa Quitéria, houve troca de tiros da quadrilha com policiais do Grupo Tático Aéreo (GTA) do Maranhão. Em depoimento à polícia, Valdimar negou fazer parte desta quadrilha. A prisão do vereador democrata, conhecido também como Mosquito, foi decretada pela juíza da comarca de Santa Quitéria, Elaine Silva Carvalho. Além dele, a Justiça também pediu a prisão de mais outros três envolvidos no assalto. Desde fevereiro, ele era considerado foragido e foi encontrado na noite desta quarta-feira, em uma loja de venda de veículos.Essa não foi a primeira vez que Valdimar Carvalho foi preso. Em 2009, ele também há havia sido detido sob a mesma acusação de assalto a banco. Em dezembro do ano passado, Carvalho também foi preso em flagrante, em Dom Eliseu, a 333 quilômetros de Belém, capital do Pará, sob a acusação de integrar um bando que pretendia assaltar um banco em Jacundá, cidade distante 340 quilômetros da capital paraense. Contra ele também pesam acusações de porte ilegal de armas e interceptação de veículo roubado.

A Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo – comandada por Marco Aurélio Cunha (DEM) - rejeitou o parecer apresentado pelo vereador Ricardo Teixeira (PSDB), aliado de Kassab, que pedia o arquivamento do processo contra o vereador Antonio Goulart, vice-presidente da Casa. Goulart, principal kassabista do PMDB na Câmara, é acusado de contratar a gráfica de sua mulher para prestar serviços para a Câmara e para a Prefeitura. Segundo o entendimento da Corregedoria, há indícios de quebra de decoro parlamentar por improbidade administrativa. Após o relatório de Teixeira ser rejeitado, o vereador Wadih Mutran (PP) apresentou um novo relatório defendendo a continuidade da investigação contra Goulart. O relatório de Mutran foi aceito, e ele agora é o novo relator do caso.

A presidenta Dilma Rousseff recebeu na tarde desta quinta-feira, em Brasília, a cantora Shakira. A colombiana está em turnê pelo Brasil e pediu uma audiência com Dilma.

Durante o encontro no Palácio do Planalto, Shakira se ofereceu para ajudar Dilma a erradicar a pobreza, dando visibilidade às propostas da brasileira, e falou sobre a fundação Alas, uma organização apoiada por ela e por outros artistas da América Latina que tem o objetivo de promover ações para ajudar os moradores dos países da região.

Entre os trabalhos da Alas está o combate à pobreza entre as crianças de zero a seis anos, uma frente que Shakira tem se encarregado de fortalecer. Durante o encontro, ela fez questão de associar Dilma à sua causa.

“É uma bênção que o Brasil tenha uma mulher encarregada [pela Presidência da República]. Ninguém como uma mulher para entender a necessidade das crianças”, afirmou a cantora, segundo o Palácio do Planalto.

Pela manhã, Dilma visitou Minas Gerais, seu Estado natal, pela primeira vez como presidenta e falou sobre projetos de desenvolvimento. Já Shakira fez show em Porto Alegre, na terça-feira, e, hoje, a cantora vai tocar em Brasília. No sábado, ela faz sua última parada no Brasil, em São Paul

Quais as funções de uma prefeitura e de um prefeito?
Você sabe o que é uma prefeitura?
Prefeitura é a definição para o prédio onde funcionam os órgãos da administração municipal que por sua vez estão investidos do poder executivo nas municipalidades.

Prefeito
Mandato: 4 anos

O Poder Executivo do governo municipal merece ser visto com duas singularidades: não exerce algumas das funções específicas do poder executivo da União ou do Estado e tem outras que lhe são próprias. É, no entanto, um poder executivo dentro do melhor entendimento doutrinário e da moderna conceituação constitucional.

Historicamente, o poder executivo municipal apareceu com as necessidades locais e criado à semelhança dos das demais esferas. A princípio, no Brasil-Colônia e, mesmo, em boa parte do Brasil-Império, ele estava fundido num só poder: o da Câmara Municipal. As novas funções, impostas pela exigência dos munícipes e o desenvolvimento das instituições, levaram à dicotomia do poder municipal. Na atual Constituição, como, em parte, já ocorria desde 1934, o poder executivo do Município é tratado simetricamente aos das demais entidades intra-estatais.

A separação dos poderes, no governo do Município, deveria, pela seqüência histórica, apresentar uma nítida inferioridade ao legislativo, pois, foi dele que o executivo emergiu. Ocorreu o contrário: o executivo vinha enfeixando, praticamente, todo o poder local, só agora se desenhando uma sensível separação, à medida que as Câmaras Municipais estão assumindo as funções de poder legislativo, de fato.

Esta deformidade do governo local tem sido responsável por abusos, na falta de limitações do poder executivo, já que a separação de poderes, em muitos casos, nunca passou da existência formal das Câmaras Municipais.

O Poder Executivo municipal, no figurino constitucional, encabeça a administração e comanda os serviços públicos no melhor estilo presidencialista, personificado no Prefeito, como adiante se verá.

A partir da constituição de 1934, o cargo de Prefeito passou a ser o único, em todo o Brasil, ao qual estão atribuídas as funções de chefe do poder executivo do governo local, em simetria aos chefes dos executivos da União e do Estado, portanto, em forma monocrática.

O Prefeito exerce seu mandato, como Chefe de Poder, na direção superior da administração pública municipal. Por via de conseqüência, e face ao modelo brasileiro, o Prefeito, regra geral, arroga-se à chefia política da comunidade, não sem fundadas razões.

A apreciação da figura do Prefeito precisa ser feita em comentários aos múltiplos aspectos característicos do cargo, que é o que se fará em seguida.

O Prefeito, como chefe do poder executivo local, é auxiliado, na direção superior da administração municipal, por Secretários Municipais, agentes políticos, com funções assemelhadas às de Secretário de Estado e de Ministro de Estado.

O Prefeito é eleito por sufrágio universal, secreto, direto, em pleito simultâneo em todo o País, realizado nos anos múltiplos de quadro, no primeiro domingo de outubro.

As condições de elegibilidade, que a legislação eleitoral dispõe na forma da Constituição, são as de nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, idade mínima de vinte e um anos, ser alfabetizado, estar desincompatibilizado, por renúncia de outro mandado até seis meses antes do pleito e não ser parente afim ou consangüíneo, até segundo grau, ou cônjuge de titular de cargo eletivo; pode, entretanto, ser candidato à reeleição (Const. art. 14). A lei eleitoral poderá estabelecer outras incompatibilidades, como alterar o prazo de domicílio eleitoral.
Texto extraído, na íntegra, do livro "Eleições 1998" de autoria do renomado jurista MAYR GODOY.

Vice-Prefeito
Mandato: 4 anos

O Vice-Prefeito é o sucessor do Prefeito em casos de vaga do cargo e o substituto em casos de licença ou impedimento. O Vice-Prefeito pode exercer funções relevantes na administração municipal, sem incompatibilidade, fazendo jus a vencimentos que não se confundem com a remuneração do cargo, devendo optar por um deles.

A eleição do Vice-Prefeito se dá com a do Prefeito de forma vinculada, com as mesmas condições e incompatibilidades (Const. Art. 29, I e II).

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TRF derruba exigência de exame da OAB para exercício da advocacia Liminar de desembargador considera prova inconstitucional e libera bacharéis a advogar
O desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife, Vladimir Souza Carvalho considerou inconstitucional o Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Carvalho determinou por meio de liminar que a entidade inscreva bacharéis em direito como advogados, sem que eles tenham sido aprovados no exame. Cabe recurso. Na decisão, o desembargador diz que a advocacia é a “única profissão no país’’ em que o detentor do diploma de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, ou em Direito, “para exercê-la, necessita se submeter a um exame, circunstância que, já de cara, bate no princípio da isonomia’

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A Promotoria de Justiça de Itaocara, no Rio de Janeiro, ofereceu denúncia contra o ex-prefeito Manoel Queiroz Faria e o ex-presidente da Comissão de Licitação do Município Leonardo Bucker de Jesus pelo crime de dispensa de licitação. A ilegalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado, que aplicou multa individual ao ex-prefeito. A ação se refere ao contrato assinado em 2005 entre o município de Itaocara e o Instituto Niteroiense de Administração Pública (Inap), para o suporte em áreas técnicas da administração pública. Na denúncia, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro demonstra que a contratação direta tinha como objeto a prestação de serviços de caráter continuado, relacionados à atividade-fim do município, que deveriam ser realizados pelos próprios servidores municipais. A prefeitura também não explicitou a razão da escolha do Inap, não apresentou justificativa do preço pactuado e não comprovou a economicidade do contrato.

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QUAIS AS FUNÇÕES DO VEREADOR?
O vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura, do Executivo. Em resumo, o vereador recebe o povo, atende as suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o prefeito.
O VEREADOR TEM OBRIGAÇÃO DE ATENDER FORA DO HORÁRIO DA CÂMARA?

A rigor, o vereador não tem obrigação de atender fora do seu horário de trabalho em Plenário. Isso pode ocorrer em circunstâncias especiais. Porém, o vereador, como agente político, sozinho ou acompanhado de seus assessores, pode e deve fazer o atendimento aos seus eleitores nos bairros, vilas e centro da cidade. O vereador, também, não é obrigado a ficar o tempo todo em seu gabinete como pensam muitas pessoas. Nem os seus assessores. Constitucionalmente o trabalho de um vereador e de seus assessores não se limita apenas ao Plenário ou ao prédio da Câmara.
COMO É QUE O VEREADOR FISCALIZA O PREFEITO?

O vereador pode e deve visitar os diversos órgãos da prefeitura, onde toma conhecimento de tudo. Ele pode, ainda, fazer os pedidos de informação ao prefeito por escrito. O prefeito não pode deixar de responder e tem um prazo de 30 dias. Se ele não responder estará cometendo uma infração político-administrativa e pode ser punido por isso.
UM VEREADOR PODE PERDER O MANDATO?
Pode sim. O vereador pode perder o mandato de duas formas: primeiro, por faltar a mais de 2 terços das sessões ordinárias da Câmara no período de um ano; segundo, por usar mal o seu mandato na prática de atos de corrupção e faltar contra o decoro parlamentar. Há o caso, também, de o vereador renunciar espontaneamente ao seu mandato.
O VEREADOR É OBRIGADO A DAR DINHEIRO AO POVO?

Não. O vereador não tem obrigação e nem deve dar dinheiro a ninguém. O dinheiro que ele ganha é fruto do seu trabalho, numa determinada quantia fixada por lei e aprovada em Plenário. Se for de sua vontade, o vereador pode ajudar dando dinheiro em ocasiões de emergência, como faria qualquer cidadão. Dar dinheiro educa mal o povo, pode parecer esmola e o que é pior: pode caracterizar compra de votos, o que é proibido por lei.
O QUE É A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO?

Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais. Antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela Câmara de Vereadores.

O QUE É TRIBUNA LIVRE?

A Tribuna Livre é a oportunidade que a Câmara oferece aos cidadãos e cidadãs de se manifestarem em Plenário. Qualquer cidadão pode utilizar-se da Tribuna da Câmara para fazer a defesa ou manifestação sobre assuntos que não ofendam a moral e os bons costumes e nem atentem contra os poderes constituídos. O uso da Tribuna Livre obedece a uma série de regras fixadas, inclusive um tempo e tema pré-determinados junto à Mesa Diretora da Câmara.

O QUE É A MESA DIRETORA DA CÂMARA?

A Mesa Diretora da Câmara, como diz o próprio nome, é o órgão de direção do Legislativo. Ela é composta pelo presidente, 2 vice-presidentes e secretários. O primeiro secretário é, também, o Ordenador de Despesas da Câmara. A Mesa Diretora é quem preside as reuniões e sessões do Legislativo e tem diversas atribuições específicas no Regimento Interno da Casa. Regimento Interno é a resolução que regula as funções do vereador, seus direitos e deveres, o processo legislativo, o modo de ser das reuniões e as penalidades ao vereador.

O que é exigido para se candidatar a vereador?
Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos políticos; estar listado eleitoralmente; ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano; ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).

Com aumento do mínimo, seguro-desemprego também são reajustado.
SÃO PAULO A partir desta terÃ§a-feira (1), quem for dispensado do emprego sem justa causa poderão contar com valores maiores do seguro-desemprego. Isso porque, por conta da alteração no valor do salário mínimo, que agora é de R$ 545, o Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), por meio da Resolução 663, alterou os valores a serem recebidos no seguro-desemprego, que terÃ¡ como base de cÃ¡lculo a aplicação do percentual de 0,9259% O novo cálculo considera faixas salariais: de R$ 899,66, de R$ 899,66 a R$ 1.499,58 e acima de R$ 1.499,58.
No primeiro caso, o valor da parcela será o resultado da média dos trás últimos salários anteriores á dispensa multiplicado por 0,8.

Para quem se encontra na segunda faixa salarial, contudo, o cálculo é diferente. Aqui o valor da parcela será a soma da média dos trés últimos salários anteriores Ã dispensa multiplicada por 0,8, atrás o limite de R$ 899,66, com o excedente multiplicado por 0,5.

Para o terceiro caso, de acordo com o Â Codefat, o valor da parcela será, invariavelmente, de R$ 1.010,34.
Reajuste.Também nesta terça-feira (1), passou a vigorar o valor do novo salário mínimo, que passou de R$ 540 para R$ 545.

Dessa forma, conforme a Lei 12.382, o valor diário do mínimo será o equivalente a R$ 18,17 e o valor por hora serÃ¡ de R$ 2,45.Para os anos seguintes, de 2012 a 2015, o reajuste do salário mínimo levará em consideração a inflação acumulada no ano anterior, medida pelo INPC e o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos atrás.

MT ainda não sabe quanto perdirá de verba para habitação. Ainda não está confirmado o "tamanho do corte" nas verbas destinadas para Mato Grosso do Programa Minha Casa Minha Vida, cujo objetivo é fomentar a oferta habitacional para a população de baixa renda.
O governo federal cortou hoje 40% dos recursos para investir na construção de moradias em diversos Estados. A redução será de R$ 5,1 bilhões. Inicialmente, a projeção que diversas cidades de Mato Grosso receberiam R$ 162 milhões - sendo R$ 157 milhões da Caixa Economica Federal e R$ 4,862 milhões do governo do Estado. Foram apresentados projetos para construir residencias em diversas cidades mato-grossenses. Mas nem todos os prefeitos estÃ£o preocupados.Â LÃrio Lautenschlager, de Nova Mutum, diz que projetos futuros podem sofrer cortes. Estamos nos preparando para edificar, este ano, 1.022 casas, mas isso ainda nÃ£o atende toda nossa demanda. Estamos em franco desenvolvimento e uma redução dos recursos pode prejudicar projetos futuro, disse.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que a redução do limite para gastos no programa habitacional ocorre porque a segunda etapa ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.
De acordo com a ministra, pelo fato de a segunda fase são estar prevista para iniciar em abril, o Minha Casa não teria um ano cheio. "O Congresso ainda não aprovou o projeto de lei que cria a segunda fase. A nossa previsão que são ocorra na virada de abril para maio. Por isso não teremos um ano cheio para do programa", falou a ministra, durante coletiva

Lei de Osasco sobre meio ambiente é julgada inconstitucional Em sessão realizada no último dia 23, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 4.370/2009, do município de Osasco, em ação movida pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo. A norma impugnada proíbe a utilização de embalagens, sacos e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço e similares, existentes naquela cidade, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxi-degradáveis e de recipientes reutilizáveis. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pela improcedência da ação, argumentando que “não há qualquer espaço para dúvida quanto ao fato de que o Município também tem competência administrativa e legislativa para fins de promover a defesa do meio ambiente, bem como zelar pela saúde dos munícipes”.

Alckmin antecipa pagamento do funcionalismo público O governador Geraldo Alckmin autorizou a Secretaria da Fazenda de São Paulo a antecipar o pagamento dos servidores públicos estaduais para o dia 4 de março. O crédito dos salários do funcionalismo, que normalmente é feito no quinto dia útil de cada mês e soma cerca de R$ 2,5 bilhões, estava programado inicialmente para o dia 9 de março, em razão do feriado de Carnaval. "Em razão do Carnaval, nós estamos antecipando o pagamento dos funcionários públicos para o dia 4 de março. Então, mais de um milhão de servidores, aposentados, pensionistas e da ativa, que receberiam só no dia 9 de março, vão receber agora no dia 4", afirmou o governador Alckmin. A antecipação da data do pagamento beneficia mais de 1,047 milhão de servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

TJSP nega pedido de HC a Mizael e Evandro A 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP negou, por maioria de votos, nesta quarta-feira (23) o pedido de habeas corpus de Mizael Bispo de Souza e Evandro Bezerra Silva. Os acusados pela morte de Mércia Nakashima tiveram a prisão preventiva decretada em dezembro passado pela Vara do Júri de Guarulhos. Na mesma decisão, o juiz também decidiu que Mizael e Evandro devem ser julgados pelo Tribunal do Júri em data ainda a ser definida. Entre os dias 18 de 21 de outubro Evandro e Mizael foram ouvidos no Fórum de Guarulhos, juntamente com as testemunhas de acusação e de defesa. Os advogados dos réus entraram com pedido para a transferência do local de julgamento, de Guarulhos para Nazaré Paulista, onde o corpo da advogada foi encontrado, mas o Tribunal de Justiça negou o pedido.

TJSP julga inconstitucional a lei que proíbe DIU e pílula do dia seguinte Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (23) inconstitucional a Lei Municipal 3.723, de 28 de abril de 2008, da cidade de Pirassununga. A lei proibia o sistema público de saúde de distribuir o contraceptivo de emergência conhecida como a “pílula do dia seguinte” e também o Dispositivo Intrauterino (DIU). Em 2008, a cidade de Pirassununga aprovou a lei com o fundamento de que o DIU e as pílulas do dia seguinte são procedimentos abortivos. A sua constitucionalidade foi questionada pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em 21 de outubro de 2008, o TJSP já havia concedido uma liminar para suspender a eficácia e a vigência da Lei. Agora, foi julgado o mérito e, por maioria de votos, os desembargadores deram provimento à ação movida pelo procurador de JustiçA.

Justiça nega liminar a portador de obesidade mórbida A 2ª Vara da Fazenda Pública da capital negou liminar a um homem que pretendia tomar posse no cargo de Agente de Organização Escolar, mas foi barrado na avaliação médica do Estado. O exame o considerou portador de doença metabólica crônica, conhecida como obesidade mórbida. Em seu despacho, o juiz Marcelo Sérgio explica que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de seleção dos concursos públicos. Além disso, uma das exigências para o ingresso na carreira pública é estar o candidato em bom estado de saúde. O magistrado também afirma que apesar da avaliação parecer, em princípio, uma medida discriminatória, é fato que pessoas com sobrepeso têm elevado risco de desenvolver doenças que podem acarretar licenças-médicas, com prejuízo à continuidade do serviço público e dano ao erário.

Senado define nesta quarta o novo salário mínimo.Projeto do governo, de R$ 545, foi aprovado na Câmara na última quarta.
PSDB, DEM e PSOL vão apresentar emendas à proposta do Executivo.
O plenário do Senado vota na tarde desta quarta-feira (23) o projeto de lei que estipula o valor do novo salário mínimo. De autoria do Executivo, a proposta aprovada na Câmara na quarta-feira passada fixou o valor em R$ 545. Se nenhuma mudança for feita no texto original, a proposta será enviada para sanção da presidente Dilma Rousseff. Por ter tido o regime de urgência aprovado pela Mesa por meio de um acordo de líderes, a proposta não vai precisar passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A votação está marcada para começar às 16h. A exemplo do que ocorreu na Câmara, a bancada do DEM deve apresentar uma emenda elevando o salário mínimo para R$ 560. O PSDB deve propor um mínimo de R$ 600, e o PSOL anunciou que vai apresentar uma emenda fixando o mínimo em R$ 700. Apesar das propostas da oposição, a expectativa é que o projeto do Executivo seja aprovado no Senado sem modificações. “É natural [o clima de 'já ganhou']. O governo tem maioria esmagadora. Não vamos gerar expectativas de que vamos derrotar o governo. Vamos apresentar as nossas teses e defender nossas propostas, mas o governo tem a maioria”, disse o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), líder tucano no Senado.

Governo restringe veículos longos em rodovias federais durante feriados Nova regra foi publicada no Diário Oficial vale a partir desta quarta-feira.
A infração é considerada grave (5 pontos) e vale multa de R$ 127,69.
O governo proíbiu a partir desta quarta-feira (23) a circulação de veículos longos nas rodovias federais de pista única durante feriados nacionais. A determinação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) foi publicada no Diário Oficial nesta quarta e já está valendo.

A portaria cita o "importante acréscimo no tráfego de veículos" e aumento do risco de acidente durante os períodos de festa como motivo da implementação da nova regra. O descumprimento dessa proibição constitui infração grave, com punição de 5 pontos na carteira de habilitação, e vale multa de 120 Ufirs (R$ 127,69).

Entram nessa determinação as Combinações de Veículos de Carga - CVC (caminhões que puxam 2 ou mais reboques), Combinações de Transporte de Veículos - CTV (caminhões-cegonha) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP (veículos especiais que transportam cargas de dimensões diferenciadas, como trator e guindaste), mesmo com Autorização Especial de Trânsito - AET.

Segundo a portaria da PRF, o dirigente regional, em função das peculiaridades de sua localidade e das condições da trafegabilidade, poderá, em decisão fundamentada, flexibilizar o trânsito dos veículos.

Os feriados em 2011, de acordo com o Diário Oficial da União, em publicação de dezembro passado, são: 1º de janeiro (Ano Novo), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida), 2 (Finados) e 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).

São pontos facultativos: 7, 8 e 9 de março (Carnaval), 22 de abril (Paixão de Cristo), 23 de junho (Corpus Christi) e 28 de outubro (Dia do Servidor Público).

De 14 de fevereiro a 14 de abril, a Justiça Eleitoral realiza a depuração do cadastro, com o objetivo de atualizar o cadastro nacional de eleitores. Se você deixou de votar em três turnos consecutivos e não justificou as ausências, compareça a qualquer cartório eleitoral e regularize sua inscrição. Evite o cancelamento de seu título

Lei de Andradina sobre saúde infantil é julgada inconstitucional Em sessão realizada no último dia 16, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a Lei nº 2.601, de 30 de abril de 2010, do município de Andradina, no interior paulista. A norma impugnada dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico Precoce do Diabetes e Anemia Infantil em toda a rede municipal de ensino naquela cidade e dá outras providências. De acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a lei em questão, fruto de projeto de autoria de vereador, invadiu matéria reservada ao chefe do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, além de onerar a administração pública. Em agosto de 2010, o relator da ADIN, desembargador José Reynaldo, já havia suspendido a eficácia da lei.

Ingressos para o Carnaval 2011 de São Paulo já estão à venda em 7 postos.

Os ingressos para o Carnaval 2011 em São Paulo já estão a venda em sete postos diferentes da cidade e também em algumas cidades da Região Metropolitana. Os postos de vendas funcionam entre as 11 horas da manhã e as 5 horas da tarde, de segunda-feira a sábado. Há ainda a disposição dos interessados uma venda por telefone, no número 4003-2245 e no site www.ingressofacil.com.br.
Os foliões podem escolher entre a bilheteria do Anhembi, na Avenida Olavo Fontoura, o ginásio do Ibirapuera, na Rua Manoel da Nóbrega, o ginásio José Corrêa, na Avenida Guilherme Guglielmi, em Barueri, e os estádios do Canindé, do Pacaembu, Anacleto Campanella, em São Caetano do Sul, e Bruno José Daniel, em Santo André.

Confira os preços dos ingressos:
Data: 4, 5, 6 e 11 de março de 2011
Local: Sambódromo do Anhembi
End.: Av. Olavo Fontoura, 1209 – Santana– Zona Norte – São Paulo

Arquibancada
R$ 60 a R$ 150 (Grupo Especial)
R$ 25 a R$ 30 (Grupo de Acesso)
R$ 45 a R$ 60 (Desfile das Campeãs)

Cadeira de pista
R$ 160 a R$ 390 (Grupo Especial)
R$ 45 a R$ 60 (Grupo de Acesso)
R$ 85 a R$ 200 (Desfile das Campeãs)

Mesa de pista (4 lugares)
R$ 800 a R$ 1.800 (Grupo Especial)
R$ 230 a R$ 280 (Grupo de Acesso)
R$ 500 a R$ 870 (Desfile das Campeãs)

Camarote 10 pessoas
R$ 9.600 a R$ 19.200 (Grupo Especial)
R$ 1.650 a R$ 2.650 (Grupo de Acesso)
R$ 4.790 a R$ 9.900 (Desfile das Campeãs)

Camarote 25 pessoas
R$ 22.000 a R$ 38.280 (Grupo Especial)
R$ 4.130 a R$ 6.600 (Grupo de Acesso)
R$ 10.000 a R$ 19.140 (Desfile das Campeãs).

Protesto acaba em tumulto na frente da Prefeitura
17/02/2011

Um guarda-civil metropolitano, um policial e um manifestante ficaram feridos durante o confronto entre estudantes que protestavam contra o aumento das tarifas de ônibus e policiais no início da noite desta quinta-feira (17), em frente ao prédio da Prefeitura, no centro da cidade. Segundo a Polícia Militar, os três foram levados ao Pronto-Socorro Vergueiro e depois seguiram para o 1º Distrito Policial, na Sé. Uma manifestantes, que não quis se identificar, afirmou que foi ferida no rosto por uma bala de borracha.

De acordo com informações dos sites noticiosos, o capitão da Polícia Militar Amarildo Garcia disse que a manifestação começou pacífica. “Em dado momento, começaram a jogar rojão e outros objetos na direção da Prefeitura. Em seguida, derrubaram os gradis e então houve a necessidade de intervenção”, disse o capitão. Segundo ele, a polícia usou gás de pimenta e bombas de efeito moral. Negou, no entanto, que tenha utilizado balas de borracha.

Durante a confusão, também os vereadores Antonio Donato e José Américo, ambos do PT, dizem ter sofrido agressões dos policiais, apesar de ter se identificados. Segundo Américo, eles estavam reunidos com um representante da Prefeitura quando ouviu o barulho de bombas e desceram para ver o que estava acontecendo.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que "sempre manteve canais abertos de diálogo com a sociedade e, por isso, afirma não ser possível compreender e aceitar a violência usada pelo manifestantes". A nota informa ainda que, no sábado (12), o secretário de Transportes compareceu a uma audiência pública na Câmara Municipal para explicar os detalhes dos custos do sistema de transporte para os estudantes. A nota lembra, por fim, que nesta quinta uma comissão de estudantes foi recebida pela Secretaria de Transportes e pelo secretário de Relações Governamentais. “Não há, portanto, razões que justifiquem os atos extremados da manifestação em frente à Prefeitura.”

Acorrentados - Além do protesto na rua, no começo da tarde seis manifestantes se acorrentaram nas catracas do saguão principal do prédio da Prefeitura. Eles afirmaram que só deixariam o local após a prefeitura garantir a realização de uma reunião com o prefeito ou com algum representante do Executivo que tenha poder de revogar o aumento. Os manifestantes se acorrentaram logo após uma reunião de negociação fracassada entre os vereadores petistas José Américo e Donato e representantes do comitê com o secretário-adjunto dos Transportes, Pedro Luiz de Brito Machado

Jaçanã recebe novo Centro de Acolhida para Adultos
Foi inaugurado o Centro de Acolhida para Adultos do Jaçanã, um novo espaço destinado ao acolhimento de moradores de rua.

O novo centro para adultos ocupa uma área total de 1.020 m2 e tem capacidade para abrigar 100 pessoas.
Para atender os usuários haverá uma equipe multidisciplinar que conta com educadores, assistentes sociais e pedagogos. Além dos serviços, os frequentadores receberão orientação sobre os benefícios que a rede sócio-assistencial oferece, como a inclusão em programas de transferência de renda, capacitação para o mercado de trabalho, retorno à cidade de origem, obtenção de documentos, localização de familiares e encaminhamento para conseguir a aposentadoria.

Na mesma região, também foi implantado o Projeto Atenção Urbana Macro Norte, que tem como objetivo abordar os moradores de rua e estabelecer condições para que os mesmos aceitem os serviços oferecidos pela rede sócio-assistencial da pasta.
O Centro de Acolhida para Adultos do Jaçanã está localizado na rua Alto Paraguai, 630 – Jaçanã. O endereço pode ser utilizado pelos usuários para o recebimento de correspondência.

Caso Vanessa Duarte: irmã gêmea e noivo prestam depoimento
Polícia ouve testemunhas e parentes durante investigação da morte da coordenadora de vendas
A família da coordenadora de vendas Vanessa de Vasconcellos Duarte, de 25 anos, não reconheceu o suspeito descrito no retrato falado divulgado pela Polícia Civil de Carapicuiba, na terça-feira, elaborado com base no depoimento de uma testemunha que a polícia civil ouviu. Um dos irmãos da vítima, Danilo Duarte, de 22 anos, disse ao ver o retrato falado, mostrado à família pela reportagem do iG, que aquela pessoa não fazia parte do círculo de amizades de Vanessa. A família ainda não tinha visto a imagem divulgada pela polícia. “Essa pessoa eu nunca vi na vida. Posso dizer que não fazia parte dos amigos que a família conhecia”, afirmou o assistente de inventário.

Ladrões invadem delegacia de São José do Rio Preto
Inaugurado há menos de um ano, prédio funciona das 7h às 19h no bairro Santo Antônio, um dos mais pobres da cidade
A Polícia Civil de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, procura ladrões que na manhã desta quarta-feira invadiram a Delegacia Participativa e levaram armas, munições e uma máquina fotográfica. O material estava guardado na sala de investigação do 4º Distrito Policial, que funciona no mesmo prédio. Até o fim da tarde de hoje, a polícia não havia concluído o levantamento dos produtos roubados, mas já sabia que duas espingardas calibre 12, marca CBC, cartuchos para este tipo de arma e uma máquina fotográfica digital tinham sido levadas.

Inaugurado há menos de um ano, com objetivo de integrar população e polícia, o prédio, que funciona das 7h às 19h no bairro Santo Antônio, um dos mais pobres da cidade, abriga, além do DP, diversas salas de serviços de atendimento da prefeitura. A polícia informou que os ladrões não concluíram o furto porque o alarme disparou e tiveram de fugir com a chegada de um policial militar por volta das 6 horas. "Por isso é que não levaram mais coisas e não entraram nas outras salas", disse o delegado Humberto Páscoa, assistente da Seccional de Rio Preto. No momento do furto, não havia ninguém no prédio, vigiado por um sistema de segurança e diversas câmeras externas e internas. Para entrar, os ladrões arrombaram a caixa de força e desligaram os relógios de eletricidade. Colocaram um saco plástico numa das cinco câmeras externas e arrombaram duas portas até chegar à sala de investigação. "O furto não pôde ser filmado porque, ao interromper o fornecimento de eletricidade do prédio, os ladrões desligaram o provedor que alimenta as câmeras", explicou o delegado. Segundo ele, a polícia tem suspeitos do crime, que deveriam ser interrogados ainda hoje.

Câmara dos Deputados aprova reajuste do mínimo de R$ 545
Governo Dilma derrota emendas do PSDB e do DEM, de R$ 600 e R$ 560, respectivamente, e garante vitória em seu primeiro teste
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira o projeto de lei 382/11, que reajusta o salário mínimo para o valor de R$ 545, proposto pelo governo. A emenda do PSDB de aumento para R$ 600 foi rejeitada por 376 votos contra, 106 a favor e 7 abstenções. Logo depois, os deputados apreciaram a emenda do DEM que pedia o aumento do mínimo para R$ 560. A emenda do DEM foi rejeitada por 361 votos contra, 120 a favor e 11 abstenções. A proposta, agora, segue para o Senado.

A votação dá um desfecho a meses de negociação intensa entre o Planalto, partidos da base aliada e da oposição, marcando o primeiro teste - e a primeira vitória - do governo da presidenta Dilma Rousseff no Congresso. Para garantir o apoio da base, o Planalto investiu no rateio de cargos do segundo escalão e no aviso de que não vai tolerar divergências.

Empresa de telefonia pagará indenização por negativar nome de cliente.
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta quarta-feira (16), sentença que condenou a Embratel a pagar indenização a Diego, por ter incluído seu nome indevidamente em cadastros de proteção ao crédito.
Velozo ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos contra a Telefônica, sob alegação de que a empresa habilitou linha em seu nome, com dados fornecidos por um desconhecido. Em razão de débito, no valor de R$ 184 e que resultou na inclusão indevida do seu nome na lista de devedores, ele propôs ação indenizatória contra a Embratel, provedora nacional de telecomunicações.
A juíza Tatiana Magosso, da 36ª Vara Cível da capital, julgou procedente a ação, tornando definitiva a liminar concedida anteriormente para excluir o nome de Velozo no cadastro de inadimplentes e condenou a Embratel a indenizá-lo em R$ 9.250 pelos danos morais sofridos.
Inconformada com a decisão, a Embratel apelou.
O relator da apelação, desembargador James Siano, negou provimento ao recurso, mantendo a condenação.
A decisão, unânime, teve ainda a participação da desembargadora Christine Santini e Silvério Ribeiro.
Apelação nº 0144727-34.2009.8.26.0100.

TJSP suspende uso de imóvel utilizado por escola de samba A 12 ª Câmara de Direito Público do TJSP condenou o Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba X-9 a cessar o uso do imóvel, onde funciona a quadra da escola, em 30 dias sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O prazo termina nesta sexta-feira (11). A decisão condenou ainda o Município a impedir o uso do local, sem alvará, para atividades excessivamente ruidosas, como ensaios de escola de samba, sob pena de multa diária idêntica. Segundo a decisão, "a defesa da ordem urbanística tratada pela presente ação civil pública inclui a questão da excessiva de ruídos com prejuízo da poluição sonora à vizinhança". O relator do processo é o desembargador José Luiz Germano e o julgamento teve a participação dos desembargadores Lineu Peinado, Corrêa Vianna e Alves Bevilacqua. A Escola de Samba já recorreu da decisão. Processo nº 0102056-10.2006.8.26.0000

Abertas inscrições para curso de pós-graduação sobre legislação eleitoral Até o próximo dia 3 estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação latu sensu em Direito Eleitoral e Direito Processual Eleitoral. O curso é uma iniciativa da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP), em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), e será realizado entre os dias 21 de março e 13 de junho na EPM. As aulas acontecem às segundas e quartas feiras, no horário das 18h30 às 22h30. Às segundas realizam-se as aulas expositivas e nas quartas-feiras os seminários preparatórios. A coordenação do curso é do juiz Richard Pae Kim e terá duração de 376 horas-aula. Serão oferecidas 130 vagas e para se inscrever o candidato precisa ser bacharel em Direito. O curso será realizado em quatro módulos: Módulo I – Direito Constitucional Eleitoral e Político (100 horas) Módulo II – Direito Eleitor

Técnico de futebol não terá que indenizar jornalistas Apelação nº 0046845-44.2009.8.26.0562 A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, nesta quinta-feira (10), sentença que condenava um renomado técnico de futebol a pagar indenização a jornalistas por supostas ofensas publicadas em seu site pessoal. Luciano Ribeiro Ferreira e Thiago Pimentel Tavares Bastos moveram ação contra o então técnico do Santos Futebol Clube, Vanderlei Luxemburgo, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de supostas ofensas postadas no “Blog do Luxemburgo”. Segundo os jornalistas, após matéria veiculada no jornal “A Tribuna”, foram publicadas no blog mensagens de internautas com teor humilhante e vexatório, com o objetivo de atingir a honra e a reputação de ambos. Já de acordo com o técnico, a matéria do jornal havia exposto, indevidamente, com tom pejorativo, o valor dos salários dos profissionais do Santos Futebol ClubE

Nove acusados pela morte de delegado vão a júri em Jaboticabal Processo: 291.01.2010.003089-2 Começou hoje (3) em Jaboticabal, a 358 km da Capital, o julgamento de nove acusados de envolvimento na morte do delegado Adelson Taroco, em 2006, durante uma rebelião na cadeia pública da cidade. Serão ouvidas 15 testemunhas e a previsão é de que dure de três a quatro dias. O júri estava previsto anteriormente para acontecer no dia 24 de janeiro, mas foi adiado a pedido de um dos advogados. Em agosto de 2009, sete acusados de cometer o crime foram julgados e condenados. Agora, dois deles estão de volta ao banco dos réus para novo julgamento devido a um recurso após a primeira condenação.

TJSP nega habeas corpus a acusado pela morte do prefeito de Jandira O Tribunal de Justiça de São Paulo negou ontem (1º) liminar em habeas corpus a Wanderley Lemes de Aquino, acusado pelo homicídio do prefeito de Jandira, Walderi Braz Paschoalin, em dezembro do ano passado. A decisão é do desembargador Hermann Herschander, da 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com o despacho, não há nenhuma ilegalidade na prisão temporária decretada pela Vara Judicial de Jandira. O mérito do habeas corpus ainda será julgado

Liminar isenta portadora de paralisia de pagar impostos sobre veículo A 13ª Vara da Fazenda Pública concedeu ontem (1º) liminar para que uma mulher portadora de paralisia cerebral grave e deficiência visual tenha direito à insenção de ICMS e IPVA de veículo usado para seu transporte. A liminar garantirá a isenção dos impostos sobre veículo indicado no processo, cabendo ao Fisco adotar providências para limitar o benefício a apenas um automóvel pertencente aos responsáveis pelos cuidados da mulher. O Estado instituiu a isenção desses impostos em prol dos portadores de necessidades especiais. De acordo com a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, não se mostra razoável que os portadores de decifiência com incapacidade para dirigir sejam privados dos benefícios. “Nem se questiona que o exercício deste mesmo direito de ir e vir do portador de necessidade absolutamente incapacitante é exercido sob os cuidados absolutos de parentes ou pessoas próximas

TJSP mantém decisão que determina o fornecimento de fraldas geriátricas Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda Municipal de Ribeirão Preto e a Fazenda do Estado de São Paulo a fornecer fraldas descartáveis geriátricas a W.L.P. W.L.P tem sequelas de uma parada cardiorrespiratória e não possui condições financeiras para arcar com o tratamento. O Ministério Público alega que o Sistema Único de Saúde (SUS) não fornece o produto de higiene, ofendendo direito individual indisponível à saúde. Segundo a decisão de 1ª instância, “é certa e indiscutível a atribuição que pesa sobre as rés, no sentido de garantir a todo e qualquer cidadão o acesso aos meios que lhe proporcionem o tratamento e a recuperação da saúde, sob pena de virem a ser responsabilizadas pelos resultados de tal omissão”. Alegando que a fralda descartável não deve ser fornecida gratuitamente porque não é um medicamento,

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TJSP libera pagamento de novos lotes de precatórios O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou hoje (31) o primeiro lote de pagamento de precatórios do ano, relacionado a dívidas do Estado de São Paulo. No total, serão pagos mais de 20 milhões de reais divididos em duas listas. A primeira segue a ordem cronológica dos precatórios e contempla pessoas com prioridade, como idosos. Serão R$ 18.338.881,60 para o pagamento de 942 credores. A segunda lista, que obedece a ordem crescente de valor, liberará R$ 2.535.471,96, atingindo 385 processos com créditos que variam entre cerca de seis e dez mil reais. Também hoje o Tribunal disponibiliza R$ 85.584,10, para pagamento de dois precatórios da Prefeitura de Pacaembu, interior do Estado. As listas com os nomes de todos os beneficiados e os valores podem ser acessadas no site do TJSP, no link www.tjsp.jus.br/Depre/Pagamentos.

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TJSP nega redução de pena a suíço preso por tráfico de drogas A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de redução de pena ao suíço Adrian Christian Hospenthal, condenado por tráfico de drogas. De acordo com a denúncia, Hospenthal trouxe de Barcelona uma mochila contendo três quilos de cocaína. O suíço foi preso no aeroporto de Congonhas quando se preparava para embarcar com destino a Brasília. Por esse delito, foi condenado a seis anos de reclusão, em regime inicial fechado. Sob a alegação de que o réu apresenta sérios problemas de saúde e que necessita utilizar diariamente alguns medicamentos para manter sua situação estável, a defesa apelou, visando reduzir a pena. O apelo, no entanto, foi negado, em votação unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Borges Pereira, Newton Neves e Almeida Toledo. Apelação nº 0081396-68.2008.8.26.0050.

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SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP CONCURSO PÚBLICO N.º 02/2011 – EM SANTOS-SP. Edital de Abertura de Inscrições Codesp - Cia. Docas do Estado de São Paulo - Inscrições de 31/1 a 1/3 www.vunesp.com.br O Diretor-Presidente da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP, entidade de economia mista vinculada a SECRETARIA DE PORTOS (SEP), torna publica a abertura de inscricoes para :Auxiliar Operacional Portuario e Guarda Portuario .

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Penitenciária em Guarulhos terá projeto cultural A Vara das Execuções Criminais de Guarulhos inicia no próximo domingo (30) o projeto “Como vai seu Mundo?”, que proporcionará aos presos do regime semi-aberto da penitenciária José Parada Neto, oficinas de artes e música. O objetivo é ampliar as oportunidades para reinserção dos reeducandos. O evento começará às 13h15 e contará com a apresentação de cantores de hip hop, dentre eles os rappers Gog, da cidade de Brasília, e Dexter, que cumpre pena na penitenciária Parada Neto e é o idealizador do projeto. O “Como vai seu Mundo?” surgiu a partir de um convite do juiz da Vara das Execuções Criminais de Guarulhos, Jayme Garcia dos Santos Junior, ao rapper Dexter. “Eu sabia que a maioria das músicas dele falava sobre prisão e crime e sobre como as escolhas que fez no passado não lhe trouxeram nada de bom”, disse o magistrado. Hoje Dexter optou por outro caminho, a música. “Achei importante colocar alguém que vive .

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Os 16 estudantes foram aprovados no último vestibular e se preparam para o início das aulas. Com a satisfação de ter o esforço recompensado, 16 alunos da Ume Rui Barbosa em Cubatão, comemoram a aprovação no vestibular na Escola Técnica, ETEC, e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, IFSP (antiga Escola Técnica Federal), unidades de Cubatão. Dos 35 alunos que prestaram as provas, 16 deles foram aprovados. Os estudantes são: Lucas de Sousa Fernandes; Fabiana Cardoso; Maycon Barros Reis; Eduardo Natan; Andressa Ferreira de Souza; Josicleiton Batista Santos; Alisson Monteiro; Thiago Guivara; Leandro Andrade; Douglas Andrade; Fabiana Helena da Silva; Mariana Gonzaga da Paixão Ramos, Thaís Beserra, Ana Franciele de Almeida Souza; Caroline Alves e Felipe Ramon.

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Rio de Janeiro está muito quente sexta-feira, 28 de janeiro de 2011 O calor é intenso no Rio de Janeiro. A cidade amanheceu ensolarada. Às 8 horas, os termômetros variavam de 28ºC a 30ºC, na maioiria das áreas da capital fluminense. Mas na região do aeroporto de Jacarepaguá, o calor já chegava aos 31ºC. Ontem, pela medição do Instituto Nacional de Meteorologia, a temperatura chegou aos 39,7ºC na Praça Mauá, no centro do Rio, e foi a mais alta deste ano, até agora.

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O Centro de Referência em Saúde do Homem, unidade da Secretaria de Estado da Saúde na capital paulista, realizou com sucesso a primeira cirurgia da América Latina em que o paciente tem a próstata operada com apenas um pequeno furo feito abaixo do umbigo. Por este orifício entram um aparelho chamado de “single port” e uma câmera de vídeo para que o médico acompanhe o procedimento por um monitor de vídeo. A cirurgia realizada por acesso único oferece mais conforto ao paciente por ser minimamente invasiva e muito mais rápida do que a convencional, em que o doente recebe cortes em todo abdômen. A internação dura apenas um dia e o processo pós-operatório é de apenas quatro dias, enquanto no método tradicional a pessoa precisa ficar internada durante uma semana e chega a permanecer em repouso por um mês. A presença da tecnologia também traz otimização de recursos. Estima-se que, por receber alta no dia seguinte da operação, a contenção com hospitalidade e medicamentos seja de, aproxima

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Dupla tenta assaltar lotérica com uniforme da prefeitura Policiais militares prenderam em flagrante o carpinteiro A.F.S., de 37 anos, e o cobrador R.P.S., de 28, em uma tentativa de assalto em uma casa lotérica, por volta das 13h30 desta quinta-feira (27), na rua Hildebrando Siqueira, em Americanópolis, zona sul da Capital. Os dois estavam com duas armas de fogo e vestiam uniformes da Prefeitura de São Paulo. Através de uma chamada ao Centro de Operações da PM (Copom), policiais foram rapidamente ao local e abordaram a dupla. Após revista, os PMs encontraram dois revólveres 38, cada um com seis munições. Os dois confessaram a participação no assalto, e também reconheceram que não são funcionários da prefeitura. A ocorrência foi registrada no 97º Distrito Policial (Americanópolis).

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TJSP mantém sentença de engenheiro condenado por tentar matar médico A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta quinta-feira (27), sentença que condenou o engenheiro Fernando Henrique Vilela Salgado, acusado de tentar matar o médico Marco Antonio Mourão Dias. O fato ocorreu em 2005, na cidade de Guaratinguetá. Salgado levou seu filho adolescente ao hospital para substituir uma tala de gesso, que havia sido colocada pelo ortopedista Mourão alguns dias antes. De acordo com a denúncia, houve uma discussão entre o médico e o pai do rapaz, que exigia que Mourão retirasse o curativo. O ortopedista, por sua vez, disse que teria que substituir a tala, pois não havia passado tempo suficiente para calcificar o osso quebrado. Em razão da divergência, Salgado entrou em luta corporal com Mourão, tentando esganá-lo até a morte. O ortopedista sofreu três fraturas no tórax, que resultaram em deficiência física. Julgado pela tentativa

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A 1ª Vara Cível de Pinheiros determinou o despejo do casal Cid Ferreira da mansão no bairro do Morumbi, zona sul da Capital. A massa falida de Atalanta Participações e Propriedades Ltda. propôs ação de despejo por falta de pagamento de alugueis e encargos contra Marcia de Maria Costa Cid Ferreira, esposa do ex-banqueiro. O aluguel mensal era fixado em R$ 20 mil. Na sentença, de dezembro último, o juiz julgou procedente a ação para declarar rescindido o contrato de locação entre a massa falida e o casal Cid Ferreira e decretou seu despejo. Condenou a ré a pagar também R$ 1.727.603,59, atualizados com juros e correção monetária do contrato. Também foi designado um administrador judicial e nomeado um depositário fiel das obras de arte e do mobiliário do imóvel. O prazo de notificação e despejo era de 15 dias. Na data de hoje, o juízo da 1ª Vara Cível de Pinheiros determinou o imediato despejo do casal.

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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, pedido de liberdade para Aldo José Lemos Gagliardi e José Roberto Matheus, suspeitos de participar de esquema que fraudava concorrências públicas na Prefeitura de Bebedouro, interior do Estado. Gagliardi e Matheus são acusados de vender remédios superfaturados à municipalidade, além de não entregar os medicamentos comprados. Alegando constrangimento ilegal em razão da decretação das prisões preventivas, ajuizaram habeas corpus. Em decisão publicada no último dia 4, o relator do recurso, desembargador Ribeiro dos Santos, negou pedido de liminar, fundamentando sua decisão na gravidade da conduta dos réus. “Assim, o comportamento desenhado pelos pacientes colocou em risco a saúde pública, porquanto ao desvirem o superfaturamento da venda, ou deixando, inclusive, de entregar os produtos comprados, o tratamento do indivíduo é que foi desviado”, decidiu o desembargador

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Por determinação da presidenta Dilma Rousseff, o governo federal vai implantar no país um sistema nacional de prevenção e alerta de desastres naturais. A partir da conjugação de dados meteorológicos e geofísicos será possível dar o aviso para que as populações sejam retiradas das áreas de risco. A informação foi transmitida pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Aloízio Mercadante, que participou de reunião, na manhã desta segunda-feira (17/1), no Palácio do Planalto. Mercadante disse que um supercomputador à disposição do governo terá condições de promover levantamento da incidência de chuvas numa área de até cinco quilômetros -- atualmente os equipamentos disponíveis verificavam num espaço de 20 quilômetros -- o que aumentará a taxa de acerto de previsões.

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TJSP mantém decisão que autoriza a Sabesp a cobrar por coleta de esgoto. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta segunda-feira (17), decisão que autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a cobrar pela coleta e tratamento de esgoto. Benedita da Silva Pinto e outros nove moradores da cidade de Socorro, interior do Estado, entraram com ação de indenização por cobrança indevida, sob alegação de que a Sabesp cobra mensalmente um percentual referente a tratamento de esgoto embutido na conta de água, embora não faça qualquer tratamento de resíduos. Os autores da ação pleiteavam a devolução em dobro dos valores cobrados. A juíza da 2ª vara de Socorro, Érika Silveira de Moraes Brandão, julgou a ação improcedente, com o fundamento de que não há exigência legal para cobrança de tarifa apenas quando existente a fase final de tratamento, pois o serviço de esgoto é complexo e envolve várias fases.

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No encontro com José Eduardo Cardozo foi discutida a integração das polícias estaduais com a União. O governador Geraldo Alckmin recebeu, na tarde desta segunda-feira, 17, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A audiência foi realizada no Palácio dos Bandeirantes e contou com a presença de Regina Miki, titular da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Eloisa Arruda, secretária estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, Antonio Ferreira Pinto, secretário estadual de Segurança Pública e Lourival Gomes, secretário estadual de Administração Penitenciária. Na pauta do encontro, a troca de esforços para o trabalho integrado entre as forças de segurança do Estado de São Paulo e do governo federal. "Conversamos sobre a questão da integração desse trabalho do Estado com o Governo Federal, sobre o trabalho conjunto contra o crime organizado, sobre a pauta legislativa e também sobre a questão dos dependentes químicos visando a questão policial e a questão de saúde", Declarou o Governador.

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Transexuais têm direito a retirada de útero e de mama pelo SUS. A partir deste mês, cirurgias podem ser feitas em qualquer hospital público e/ou privado Secretaria da Saúde de São Paulo irá oferecer, a partir do final deste mês, cirurgias para remoção de útero aos homens transexuais (mulheres que se sentem homem) atendidos no Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais do Centro de Referência e Treinamento em Doenças Sexualmente Transmissíveis/AIDS (CRT-DST/AIDS), na capital. Após processo de triagem no CRT, os pacientes serão encaminhados para o Hospital Estadual Pérola Byington para avaliação e realização de histerectomia (retirada do útero). No Pérola haverá capacidade para realizar até 100 cirurgias de retirada de útero. Os transexuais terão atendimento personalizado, com quartos individuais e equipe treinada para lidar com as demandas específicas desta população

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Condenado por tráfico de drogas prestará serviços à comunidade A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu, nesta quarta-feira (12), que rapaz condenado por tráfico de drogas terá sua pena revertida e prestará serviços à comunidade. Alex Ribeiro Cavalcante foi preso em 2009 com 25 porções de maconha e 15 pedras de crack. O delito, cometido na cidade de São Vicente, litoral paulista, resultou na condenação de Cavalcante a um ano e oito meses de reclusão. Com a alegação de que a droga apreendida seria para uso próprio, o réu apelou, pleiteando sua absolvição. Segundo o relator da apelação, desembargador Breno Guimarães, a grande quantidade de drogas em poder do rapaz caracteriza o tráfico. Com essa fundamentação, manteve a condenação e substituiu a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação. A decisão, unânime, teve a participação dos desembargadores Eduardo Pereira e João .

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Fla espera "sim" de Ronaldinho e fim de "tortura do vai-não vai"
Apesar da euforia dos torcedores, o discurso de dirigentes rubro-negros ganhou um tom não tão otimista. Michael Levy, vice de finanças do Flamengo, disse que Assis e Ronaldinho conversarão com a família e entrarão em contato com os clubes interessados no jogador ainda nesta sexta-feira. "Amanhã (hoje), eles vão se pronunciar, depois de uma conversa com a família. Quando fizerem isso, entrarão em contato com os clubes. Torcemos para que se resolva logo, pois não aguentamos mais essa tortura de vai-não vai", disse o dirigente. Durante a quinta-feira, a cúpula da presidência participou de um evento em um hotel do Leblon, mas monitorou o que acontecia na entrevista de Ronaldinho. Quatro funcionários do clube, incluindo um fotógrafo, estiveram presentes ao Copacabana Palace, mas quando foram notados, retiraram seus crachás. Nesta sexta, enfim, o Flamengo deve saber o fim de toda história.

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TJSP mantém portaria que impõe toque de recolher em Fernandópolis.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, no último dia 13, a portaria 8/2009, do Município de Fernandópolis, que proíbe
adolescentes de frequentar bares, lanchonetes, restaurantes e danceterias após 23 horas, em qualquer dia da semana, desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Com a implantação do “Toque de Recolher” em 2005, a Vara da Infância e Juventude conseguiu diminuir as situações de risco envolvendo menores de 18 anos. A decisão do juiz Evandro Pelarin refletiu na redução de 40% no número de atos infracionais cometidos por menores.
A relatora do processo, Maria Olívia Alves, destacou que não houve resistência aos termos da portaria, nem pelos supostos prejudicados. “Ao contrário, pelos documentos constantes dos autos, está evidente que a regulamentação recebeu a aprovação da comunidade local", afirmou.
Ainda em sua decisão, a desembargadora ressaltou que a portaria assegura o direito ao lazer dos adolescentes ao mesmo tempo em que mantém a obrigação da família, da sociedade e do Estado de protegê-los. “O dever de afastar os jovens das situações de risco, não é só do Estado, por suas políticas de segurança pública, é também de toda a sociedade. Fechar os olhos para a crescente violência desencadeada pelo consumo de álcool e drogas é negar-lhes auxílio”, concluiu.
Participaram ainda do julgamento os desembargadores Martins Pinto e Encinas Manfré.
Apelação nº 990.10.094.596-3

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TJSP nega habeas corpus a mulher que permaneceu dez anos foragida

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou ontem (4) habeas corpus a Benedita Célia da Silva, acusada de participar de um roubo por passar informações que concretizaram o crime.
A ré teria fornecido a outro acusado informações privilegiadas sobre a empresa em que trabalhava, relacionadas ao pagamento de empregados, datas, horários e pessoa responsável pelo transporte de valores, o que possibilitou o roubo.
O crime aconteceu em São José dos Campos há cerca de dez anos, período em que a mulher permaneceu foragida. A defesa alegava que, apesar do tempo transcorrido, Benedita, que hoje tem aproximadamente 60 anos de idade, teria permanecido primária e não representaria perigo à sociedade.
Os desembargadores Euvaldo Chaib (relator), Eduardo Braga e Salles Abreu negaram, por unanimidade, o habeas corpus. Para os julgadores, o fato de ter desaparecido por tanto tempo mostra a necessidade da manutenção da prisão para garantir a conclusão do processo criminal.

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Juiz suspende saída temporária de presos que usavam tornozeleira eletrônica
O juiz corregedor de presídios de Limeira, Luiz Augusto Barrichello Neto, suspendeu a saída temporária de final de ano de três presos que utilizavam a tornozeleira eletrônica e não cumpriram as regras do benefício. Eles passariam o natal e o reveillon com suas famílias, mas deveriam permanecer em casa das 22 às 6 horas, o que não aconteceu.
Barrichello operacionalizou o monitoramento dos presos, acertando detalhes com a SAP, polícias militar e civil e juntos executaram o trabalho. Eles estavam o tempo todo em comunicação por meio de rádios e telefones.
Um dos presos que teve o benefício suspenso havia sido condenado a cinco anos de reclusão, por tráfico de drogas, cumpriu parte da pena em regime fechado, conseguiu progressão ao semiaberto - em cumprimento no Centro de Ressocialização (CR) de Limeira - trabalhando durante o dia e pernoitando na cadeia.
A Central de Monitoramento da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), responsável pelo rastreio e paradeiro de todos os presos com tornozeleiras, detectou que o sentenciado circulou por vários bairros de Limeira durante as madrugadas dos dias 25 e 26.
Ao verificar que o sentenciado não estava cumprindo as determinações, a Central de Monitoramento informou ao juiz o ocorrido e ele solicitou o relatório para análise. Nesse documento constavam a ficha do preso, inclusive com foto e matrícula, e os períodos das irregularidades. Imagens por satélite também indicavam os trajetos realizados pelo reeducando (em azul no mapa) e o perímetro autorizado (em verde) - endereço informado pelo sentenciado como residência em que ele deveria permanecer durante os dias do benefício.
Dentro das 24 horas do recebimento da comunicação, o sentenciado já estava sendo ouvido em audiência pelo juiz e sua saída temporária suspensa. A presença dele foi requisitada pelo juiz à polícia que, imediatamente, o localizou pelo monitoramento online, por meio da tornozeleira, que indicava onde ele estava naquele momento.
O sentenciado nega o fato, mas para apurar a infração, foi instaurado um procedimento disciplinar e, se comprovada a irregularidade, poderá voltar ao regime fechado. O juiz corregedor solicitou um relatório detalhado que será possível identificar o endereço exato onde o sentenciado passou e quanto tempo esteve parado.
Em Limeira, o magistrado suspendeu ainda o benefício de mais outros dois presos que não cumpriram devidamente as regras. Houve casos que os reeducandos voltaram para casa com um pequeno atraso ou se distanciaram do perímetro autorizado. Nesses casos, o juiz os advertiu e eles continuaram com a saída temporária, mas cumprindo à risca as determinações, passando a respeitar os horários.
Segundo o magistrado, a tornozeleira funcionou muito bem. “Na prática e pela minha experiência pude constatar que a fase piloto do equipamento foi bem-sucedida, pois as providências necessárias ao ser verificadas as irregularidades foram tomadas. Isso só foi possível por meio do monitoramento online deles feitos pela tornozeleira.”
Barrichello ressalta que para a continuidade do sucesso tem que haver parceria entre os magistrados, SAP e as polícias civil e militar, como ocorreu em Limeira. “É importante que todos estejam comprometidos para o êxito do sistema. Todos precisam se familiarizar com o monitoramento. É algo muito fácil de se acompanhar”, conclui.

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Transexual ganha na Justiça direito de mudar de nome.

Decisão da 1ª Vara Cível de Marília autoriza transexual a ter novo registro de nascimento. Estudante de 19 anos conseguiu a permissão para trocar todos os documentos e ter, oficialmente, o nome e o sexo que escolheu.
Após dois anos de acompanhamento psicológico, F.M.G.C. passou por uma cirurgia para mudança de sexo. A análise e conclusão sobre retificação de registro aconteceu em apenas 20 dias e a sentença favorável foi dada no último dia 17 pela juíza Paula de Oliveira.
Na sentença, a juíza alegou que apesar de Amanda ter nascido homem, a cirurgia a transformou com perfeição em mulher. “O autor já é, agora, também fisicamente mulher. Como último estágio na procura de sua identidade pretende agora modificar no assento próprio, o nome e o sexo. Esta última barreira, jurídica, não pode ser obstáculo a tanto”, concluiu.
Com a decisão, F.M.G.C. acrescentará o nome Amanda aos sobrenomes que já constatavam em sua carteira de identidade.

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TJSP mantém condenação de prefeitura por danos causados em enchentes

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da Prefeitura de Ribeirão Preto ao pagamento de indenização a quatro pessoas, que tiveram suas casas atingidas por duas enchentes, ocorridas em novembro de 2001 e fevereiro de 2002, no bairro Bonfim Paulista.
A prefeitura alegava no recurso que as enchentes aconteceram por força da natureza, decorrentes das maiores precipitações de chuvas dos últimos cinquenta anos e que nenhuma obra realizada poderia evitar a devastação causada aos moradores.
De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Edson Ferreira, houve falha da prefeitura em não providenciar a construção de barragens para evitar as inundações. “Após os acontecimentos, o município efetuou a construção de barragens de contenção, não tendo mais ocorrido inundações do rio que corta a área urbana do município. Assim, os eventos narrados poderiam ter sido evitados se o poder público tivesse sido ágil e eficiente na adoção de providências”, afirma o desembargador.
Além disso, dados encaminhados pelo setor de Pesquisa e Desenvolvimento de Ecofisiologia e Biofísica do Instituto Agronômico de Campinas comprovam que, em datas posteriores às enchentes, ocorreram índices maiores de chuva, não se podendo afirmar que as precipitações tenham sido anormais.
A prefeitura foi condenada a pagar 50 salários mínimos por danos morais e, pelos danos materiais, 50% do valor dos bens perdidos apontados pelas vítimas.
Também participaram do julgamento do recurso, que teve votação unânime, os desembargadores Osvaldo de Oliveira e Wanderley José Federighi

Dilma tenta abafar crise envolvendo o PMDB e o PT em 1ª reunião de coordenação
A presidente Dilma Rousseff chamou nesta segunda-feira, 3, o vice Michel Temer e os ministros da coordenação política para tentar abafar a crise envolvendo o PMDB e o PT por cargos no segundo escalão. Em duas horas e meia de conversa, no final da tarde, Dilma e sua equipe cobraram maior diálogo entre os partidos e priorizaram a questão econômica como principal tema de governo. Foi marcada para o próximo dia 14 a primeira reunião ministerial do governo, que ocorrerá no Planalto para discutir a situação da economia brasileira e ameaça de aumento da inflação, além das negociações políticas. No encontro da coordenação, Dilma pediu ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que preparasse um levantamento sobre o quadro econômico. As informações vão balizar ações e encontros da presidente nos próximos dias. Mantega também foi orientado a apresentar uma exposição sobre a crise financeira internacional e seus reflexos no País para a primeira reunião do ministério.

Em entrevista na noite desta segunda-feira, o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, um dos participantes da reunião de coordenação, tentou minimizar a crise envolvendo PT e PMDB pelos cargos de segundo escalão. 'Com toda sinceridade, não estamos vendo o que alguns órgãos estão noticiando de crise', disse. 'A relação com o PMDB está muito boa', completou. 'O PMDB é parte importante desse projeto, que é o projeto que está colocando o Brasil em outro patamar.' Ele evitou falar de possíveis medidas de cortes de gastos que estão sendo estudadas pelo governo. Econômico nas palavras, Luiz Sérgio disse que a primeira reunião ministerial, no dia 14, vai avaliar os reflexos da crise financeira no Brasil, normas, procedimentos e metas na área econômica. Além de Luiz Sérgio, participaram da reunião de coordenação com a presidente Dilma, o vice-presidente, Michel Temer, o chefe de gabinete da presidência, Giles Azevedo, o ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Miriam Belchior, e da Justiça, José Eduardo Cardozo.

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TJSP mantém condenação de ex-prefeito de São Carlos

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito de São Carlos, Newton Lima Neto, a empresa Criterium Avaliação de Políticas Públicas e o município de São Carlos.
Em 2001, o então prefeito foi acusado de contratar a empresa Criterium para pesquisa de opinião pública com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal.
A decisão de 1ª instância da Vara da Fazenda Pública destacou o desvio de finalidade e determinou que Newton Lima Neto e o Município de São Carlos não realizassem mais as duas pesquisas de opinião faltantes. Determinou ainda que a empresa ré e o ex-prefeito devolvessem aos cofres públicos a quantia de R$ 47.840 referente às pesquisas realizadas e ao pagamento de multa no mesmo valor. Newton teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e a empresa foi proibida de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais, pelo mesmo período.
Os réus recorreram dessa decisão e, em votação unânime, foi negado o recurso. Participaram do julgamento os desembargadores Francisco Vicente Rossi (relator), Oscild de Lima Júnior (revisor) e Aroldo Viotti (3º juiz).

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Deputado que será ministro do Turismo pagou motel com dinheiro da Câmara
O peemedebista Pedro Novais (MA), que integrará o governo Dilma, gastou R$ 2.156,00 no Motel Caribe, em São Luís; a nota fiscal foi anexada à prestação de contas de junho para justificar o uso de verbas destinadas à atividade parlamentar.O motel fica a 20 quilômetros do centro de São Luís. A suíte mais cara, que leva o nome "Bahamas", tem garagem dupla e custa de R$ 98 (três horas) a R$ 392 (24 horas). Segundo a gerente do local, o deputado Pedro Novais alugou um quarto para fazer uma festa. Ao Estado, o parlamentar admitiu que o dinheiro da Câmara foi usado para pagar um motel. Ele considerou o episódio um "erro".Parlamentar do chamado "baixo clero" da Câmara - ou seja, com pequena influência política na Casa -, Pedro Novais, 80 anos, foi convidado por Dilma Rousseff no dia 7 de dezembro para o ministério após ser indicado pela cúpula do PMDB.Como deputado, ele recebe, além do salário, R$ 32 mil mensais a título de "verba indenizatória" para arcar com despesas do mandato. Um dinheiro limpo, livre de impostos.

Policial baleado fora de serviço terá direito à licença-prêmio

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a ressarcir policial militar baleado durante tentativa de assalto a posto de gasolina.
O policial Flavio Adriano do Carmo reagiu a assalto quando estava de folga e foi baleado. Ele usava o colete da corporação, que ficou danificado em razão dos tiros. Em procedimento administrativo, a Polícia Militar do Estado de São Paulo entendeu que, por não estar no exercício de suas funções, o PM deveria arcar com os custos de um novo colete, além de perder o direito à licença-prêmio em decorrência das constantes licenças-saúde que tirou.
Para ter direito ao benefício, bem como ser ressarcido do valor cobrado pelo colete, ele entrou com ação. Flávio Adriano pleiteava, ainda, indenização por danos morais. O seu pedido foi parcialmente atendido.
Segundo o juiz da 14ª vara da Fazenda Pública, o fato de ter atuado em sua folga como se estivesse em serviço, é determinante para eximi-lo do pagamento pelo colete. Já as licenças foram necessárias para tratar os ferimentos decorrentes dos tiros. Com base nesses argumentos, o magistrado julgou a ação parcialmente procedente, pois entendeu não ser cabível a indenização pleiteada pelo PM.
Visando à reforma da sentença, ambas as partes apelaram.
Os desembargadores, em votação unânime, negaram provimento aos recursos.
De acordo com o relator da apelação, desembargador Franco Cocuzza, “o perigo é inerente ao exercício do policial militar. Sua função oferece risco constante. Dessa forma, não há que se falar em danos morais”.
Completaram a turma julgadora os desembargadores Fermino Magnani Filho (revisor) e Reinaldo Miluzzi.
Apelação nº 990.10.392222-0.

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ministro confirma concurso em 2011
Em visita à cidade do Rio de Janeiro, na última terça-feira, dia 7, para a assinatura de um acordo de cooperação para a instalação de núcleos de Justiça em comunidades com Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, afirmou que a Polícia Federal (PF) já possui uma programação anual para a reposição de policiais, por meio de concursos. "A Polícia Federal já tem um cronograma para a recomposição de seus quadros. Esse cronograma é aplicado de ano em ano, a fim de que os aposentados, ou seja, aqueles que saem, sejam substituídos por novos policiais".

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O governo italiano de Silvio Berlusconi, ganhou nesta terça-feira, como estava previsto, a primeira batalha no Parlamento italiano, em Roma. Il Cavaliere ganhou a confiança dos senadores, com 162 votos a favor, 135 contra e 11 abstenções, graças ao apoio de seu principal aliado Liga Norte e pouco antes de uma votação de resultado incerto na Câmara dos Deputados. Para se manter em pé, o governo precisa contar com o apoio também entre os deputados. Estimativas apontam para vitória de Berlusconi por apenas um voto: 313 "sim" contra 312 "não". A vitória não é garantia de tranquilidade. O número de deputados indecisos (três) pode trazer surpresas. Antes de cada uma das votações, Silvio Berlusconi discursará aos parlamentares.

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Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo absolveu, nesta segunda-feira (13/12), o deputado Paulo Salim Maluf da acusação de compra superfaturada de frangos. Ele havia sido condenado, em abril deste ano, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 21,7 mil pelo prejuízo causado aos cofres públicos.
Visando reformar a sentença, recorreu.
Segundo o relator do processo, desembargador Nogueira Diefenthaler, não houve prova de dolo ou de culpa grave. Com esse fundamento, votou pela absolvição do deputado.
A decisão, tomada por maioria de votos, teve ainda a participação dos desembargadores Barreto Fonseca, Moacir Peres e Coimbra Schmidt, além da desembargadora Constança Gonzaga.
Embargos Infringentes nº 994.03.067315-4/50003

TJSP busca solução para pagamentos de precatórios

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu hoje (9/12) audiência de prestação de contas sobre os depósitos para pagamentos de precatórios de 16 prefeituras. A reunião teve como objetivo a busca direta com a administração das cidades de melhores alternativas para a quitação dos débitos. As convidadas foram as prefeituras de Aparecida, Diadema, Guarujá, Guarulhos, Ibirá, Lins, Nazaré Paulista, Osasco, Palmares Paulista, Rio Grande da Serra, Roseira, Santa Rosa de Viterbo, Santo André, São Paulo, Serra Azul e Serra Negra.
A Emenda Constitucional nº 62, publicada em dezembro do ano passado, transferiu a organização e repasse dos pagamentos dos precatórios aos Tribunais de Justiça, que antes era feito diretamente pelos órgãos devedores.
Ao comparecer à abertura do evento, o presidente do TJSP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, ressaltou a complexidade e dificuldade desse trabalho, especialmente com a falta de orçamento que a Justiça de São Paulo enfrenta. “Estamos trabalhando muito nessa tarefa, fazendo o que é possível. Montamos uma equipe com 40 contadores, além de escreventes. Gostaríamos de dispor de uma equipe maior; no entanto, sofremos um corte de 57% em nosso orçamento para 2011. São Paulo é tido como o estado mais rico da federação, mas o Judiciário paulista é um dos mais pobres”, disse Viana Santos.
O desembargador Venicio Salles, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios do TJSP, conduziu a audiência. Ele falou sobre a necessidade de cumprimento da Emenda 62, que completou um ano hoje. “A emenda traz a mensagem de que existe o prazo de 15 anos para a liquidação total dos débitos e as prefeituras querem depositar um percentual mínimo das receitas líquidas para a quitação dos precatórios que não é suficiente. Não há lógica nisso. É preciso discutir alternativas para a liquidação ocorra no prazo estipulado”, falou Venicio Salles.
O TJSP sugeriu alternativas para viabilizar o cumprimento do prazo, entre elas, a realização de leilões e a criação de câmaras de conciliação para promover acordos com os credores. “Entendemos que o melhor mecanismo é a criação das câmaras de conciliação, que ajudam na redução das dívidas com um custo zero”, disse o desembargador.
Todas as prefeituras se mostraram dispostas utilizar as câmaras de conciliação e a equipe da Diretoria de Execuções e Precatórios do TJSP disponibilizou um modelo de minuta para sua implantação. “Alguns municípios não sabem como operam essas câmaras e a sugestão de minuta é um material que pode auxiliar”, disse Venicio Salles.
Além do presidente do TJSP, também participaram do evento o presidente da Seção de Direito Público do TJSP, desembargador Luis Antonio Ganzerla; o assessor da Procuradoria-Geral da Justiça, promotor Kenzo Ricardo Catelan Yano; o conselheiro e presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, Flávio José de Souza Brando; o presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público, Carlos José de Oliveira Toffoli; o representante da Frente Nacional de Prefeitos, Igor Tamasauskas; a assessora jurídica em expedição de precatórios do TRT–2ª região, Maria de Lourdes Mendes Faure; os representantes da assessoria de precatórios do TRT–15ª região, Paulo César Pinto da Silva e Lélio Ceme Santana e a assessora de controle externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Tatiane Lobato de Castro.

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Uso Inteligente do seu 13o Salário
Segundo especialistas, o brasileiro ainda não sabe utilizar o 13o salário de forma correta. Cerca de 76% das pessoas utiliza o 13o para contrair algum tipo de financiamento de médio ou longo prazo, fato que acaba gerando dívidas no ano seguinte.
A recomendação dos profissionais em Economia é que o 13o seja utilizado para pagar dívidas antigas, além de investir em algum curso que possibilite o crescimento profissional e traga ganhos no ano seguinte

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Tribunal do Júri absolve PMs acusados de matar durante ação

No último dia 1º, quatro policiais militares, acusados de matar dois assaltantes e dois operários mantidos como reféns em uma construção civil, foram absolvidos pelo 5ª Tribunal do Júri da capital. As mortes ocorreram em uma residência no bairro do Morumbi, em novembro de 1995.
Rodolfo Cortez Ramos de Paula, Amilton Ribeiro da Silva, Silvio Nascimento Sabino e Luiz Antonio Guandalini Alves foram pronunciados pelas mortes de João Correia Lima Sobrinho e Osmar Moura Nascimento, funcionários que trabalhavam na obra, além de Francisco Neto Fernandes Freitas e Valteran Fernandes de Moura, que invadiram a casa e mantiveram, sob constante ameaça de armas de fogo, 18 operários confinados em um cômodo de madeira.
Durante a ação policial houve troca de tiros, que resultou nas quatro mortes. Os policiais foram pronunciados e levados a júri.
Durante o julgamento, os policiais foram absolvidos pelo corpo de jurados. Da decisão cabe recurso.

Processo nº 0462516-32.1998.8.26.0011

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Golpe do “Saia do SPC e SERASA sem pagar as dívidas”

Cuidado: É tudo mentira! Essas pessoas que anunciam esses “milagres” não passam de aproveitadores querendo tirar o seu dinheiro.

Basicamente, há quatro formas de se retirar o nome do SPC / SERASA:

1. Pelo pagamento: a pessoa que pagar a dívida deve ter seu nome excluído de forma imediata destes cadastros (prazo máximo de 5 dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor). Caso a empresa que cadastrou, ou o órgão onde está inscrito o nome da pessoa, não tomem tal medida, poderão sofrer uma ação de indenização por danos morais, pelo abalo de crédito causado ao consumidor;

2. Pelo decurso do prazo de 5 anos: A lei estabelece, no artigo 206, § 5º do Novo Código Civil e no artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que o tempo de 5 anos como prazo máximo para que o nome de alguém possa ficar cadastrado nestes órgãos;

* Algumas empresas estão "renovando" o cadastro no SPC / SERASA antes de que este complete 5 anos, com a alegação de que o consumidor teria feito uma "renegociação" da dívida a qual não teria sido paga, o que na verdade não ocorreu e serve apenas para manter a restrição por mais 5 anos e forçar o consumidor a pagar o valor da dívida (acrescido de juros, multas e outros encargos, muitas vezes abusivos) para ter seu nome limpo. Nestes casos cabe uma ação para declarar a prescrição, devendo haver a exclusão imediata do nome dos cadastros, bem como o pedido de indenização por dano moral pela manutenção indevida dos registros. A empresa terá que trazer o documento comprovando a "renegociação" devidamente assinado pelo cliente, se não o fizer, estará comprovado o dano moral.

3. Prescrição do título que originou o cadastro: Os títulos de crédito tais como duplicatas, notas promissórias, cheques, possuem prazos diferentes de prescrição, segundo o Código Civil e a Lei do Cheque, ou seja, após este tempo não podem ser cobrados. Assim, cabe ação judicial declaratória da prescrição do título e, conseqüentemente, da exclusão do registro nos órgãos de restrição ao crédito. Cabe lembrar que não há garantias nesta ação judicial, pois dependerá do entendimento da Justiça quanto ao caso, podendo, ou não, julgar favorável a ação.

4.
Discussão judicial da dívida que originou o cadastramento: Desta forma, o consumidor discutirá a existência ou o valor da dívida e seus encargos. No caso de discussão judicial sobre cláusulas contratuais abusivas, tais como cobrança de juros, multas e encargos abusivos, dentre estes a capitalização de juros (juros sobre juros) e a comissão de permanência, deve a Justiça determinar a suspensão do cadastro enquanto o processo estiver sendo discutido. Há várias decisões do STJ sobre este tema, dizendo que é constrangimento e ameaça ao consumidor o ato de inscrever e manter seu nome nestes cadastros quando a dívida está em discussão.
Tel: 13 4009-4200 - Santos-SP,

Atendimento ao Cidadão de segunda a sexta, das 8h30min às 14h

CONSULTA GRATIS.SPC

Justiça extingue cargos em comissão da Prefeitura de Itaquaquecetuba.
Uma decisão da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba determinou a extinção dos cargos de assessor jurídico da Prefeitura da cidade e o desligamento dos assessores contratados em comissão, com suspensão de seus vencimentos num prazo de 48 horas. A decisão estabeleceu também multa diária de 10 mil reais em caso de descumprimento.
A sentença do juiz Wanderley Sebastião Fernandes declarou inconstitucionais as leis municipais que cuidavam do preenchimento dos cargos. Com isso o Município também fica proibido de nomear novos assessores jurídicos em comissão.
De acordo com o magistrado, as atividades exercidas por eles seriam de serviços técnicos típicos de advogados, como emitir pareceres em procedimentos administrativos e realizar exames prévios de editais de licitação. “Evidentemente, se há necessidade de novos cargos, dever-se-ia aprovar lei municipal para o ingresso de procuradores jurídicos concursados e evitar a contratação de pessoas para ocupar cargos em comissão”, afirmou Wanderley.
O prazo para o cumprimento da sentença começa a contar a partir do momento que a Prefeitura é intimada da decisão. No entanto, existe ainda a possibilidade de recurso.

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O Desembargador

ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de concurso público para o cargo de ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, referência "5", grau "A", Nível I da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Jornada de Trabalho de 40 horas semanais do SQC - III (LC 1111/2010), do Quadro do Tribunal de Justiça, nas Comarcas e Foros Distritais pertencentes às Circunscrições Judiciárias abaixo relacionadas, ficando designados os MM. Juízes de Direito Diretores dos Fóruns das Comarcas Sede para presidirem a Comissão Examinadora do Concurso da respectiva Circunscrição Judiciária.

DA ABERTURA DO CONCURSO
1. Estarão abertas no período de

06/12/2010 a 05/01/2011 as inscrições para o Concurso acima mencionado.
2. O candidato aprovado que vier a ser nomeado estará sujeito à Jornada Completa de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, percebendo os vencimentos e demais vantagens, num total de R$ 2.782,60 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), valor referente a 01/07/2010, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.

DAS INSCRIÇÕES

1. São condições para inscrição:

a) ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal;

b) ter 18 anos de idade completos até a data do encerramento das inscrições;

c) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;

e) não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, a Administração, a fé pública, os costumes e os previstos na Lei nº. 11.343 de 23.08.2006;

f) ter concluído, até a data da posse, o Ensino Médio.

2. As inscrições devem ser efetuadas via internet - site www.vunesp.com.br.

2.1. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o site www.vunesp.com.br durante o período

de 06/12/2010 a 05/01/2011, localizar os "links" correlatos ao Concurso até as 16h do dia 05/01/2011 quando o cadastro (ou ficha de inscrição) será retirado(a) do sistema e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos descritos a seguir:
a) Efetuar o pagamento da inscrição, usando o boleto que deverá ser impresso pelo site acima mencionado, no valor de

R$ 39,00 (trinta e nove reais) em qualquer agência bancária, até o dia 05/01/2011, atentando-se para o horário bancário.
b) No valor da inscrição já estão inclusas as despesas bancárias.

c) A partir de

21/01/2011, conferir no site www.vunesp.com.br se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e se o pagamento da taxa de inscrição foi efetivado. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, (0xx11) 3874-6300, em dias úteis, das 8 às 20 horas, para verificar o ocorrido.
d) A Fundação VUNESP e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

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Secr. da Administração Penitenciária-SP - 456 Vagas - Inscrições até 7/12
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 075/2010

CONCURSO PÚBLICO – VÁRIOS CARGOS

O recebimento das inscrições, a organização, a aplicação e a avaliação da Prova Objetiva, estarão sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” - VUNESP , obedecidas as
normas deste Edital.
clique aqui para melhores notícias.

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O dia 8 de dezembro evoca para todos os trabalhadores forenses uma data especial: é o Dia da Justiça. Segundo o coordenador do Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Emeric Lévay, a oficialização da data deveu-se ao Ministro Edgard Costa (1887 - 1970), do Supremo Tribunal Federal, um dos fundadores da Associação dos Magistrados Brasileiros e o seu primeiro presidente. No livro 100 anos do Tribunal de Justiça de São Paulo, de João Gualberto de Oliveira, a iniciativa da comemoração se deve, justamente, à AMB.

A Lei n.º 1.408, de 9 de agosto de 1951, em seu art. 5.º, instituiu o Dia da Justiça, para ser comemorado em todo o território nacional, como feriado forense. Edgar Costa, em seu livro Efemérides Judiciárias, anota que foi em Natal, no Rio Grande do Norte, que pela primeira vez se prestigiou esse evento por iniciativa do Desembargador Virgílio Dantas (1950), seguindo-se, nos anos posteriores, idênticos festejos em Florianópolis (1951), Belo Horizonte (1952), Fortaleza (1953), Curitiba (1955), Cuiabá (1956), Salvador (1957), Petrópolis e Niterói (1958), Rio de Janeiro (1959) e Brasília (1960).

Observa Emeric Lévay que na Novacap a data foi celebrada com um almoço de confraternização dos magistrados com a participação do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira (1960). Oficiosamente, porém, o 8 de dezembro já vinha sendo comemorado desde 1940.

Para os advogados brasileiros o dia de hoje é simbólico porque representa a aspiração de um sentimento e de um valor que diariamente são postos na mesa de trabalho, procurados nos livros e suplicados no início e no fim das petições. Os requerimentos começam invocando uma autoridade judiciária e terminam pedindo Justiça.

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O Ministério do Turismo e a Fundação Universa oferecem através do Projeto Capacitação em Turismo 20 cursos inteiramente gratuitos, em áreas de atuação profissional relacionadas à rede de negócios do turismo.
Em breve estará disponível um novo período de matrícula ,
Então já cadastre abaixo seu interesse em um ou mais cursos do projeto de capacitação em turismo .

http://www.capacitacaoemturismo.org.br/portal/matricula.php#increvase

VANTAGEM DE SER UM ALUNO

1) Os alunos terão acesso GRATUÍTO aos cursos desenvolvidos por profissionais com vasta experiência prática e acadêmica em suas áreas. Podendo assim, o aluno, se capacitar ou melhorar seus conhecimentos nas mais diversas áreas da cadeia produtiva do turismo;

2) O registro dos alunos certificados nos treinamentos do projeto constará na base de dados oficial do Ministério do Turismo para ações futuras e contratações;

3) Os alunos ao final do curso terão direito a receber um Certificado Digital* que poderá ser apresentado em futuros processos de recrutamento e seleção de pessoas para um grande número de vagas que estão sendo ofertadas em todo pais para profissionais capacitados nas mais diversas áreas relacionadas ao turismo.

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NOTÍCIAS DE ONTEM