Propaganda eleitoral extemporânea

Já há muito tempo o filósofo Galileu Galilei constatou uma realidade, qual seja: “ As pessoas quanto menos conhecem, mais querem discordar “.
No estudo das ciências jurídicas, notadamente, a Seara do direito eleitoral não tem recebido a atenção merecida, diríamos até que essa importante área tem sido negligenciada.
O artigo 3º da lei de introdução ao Código Civil, que na realidade introduz todo o sistema jurídico pátrio, dispõe que a ninguém é permitido se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Todavia, como pode um cidadão comum conhecer o que o operador do Direito muitas vezes ignora?
Vejamos os fatos: no ensino médio não mais se discute a organização social e política do País. Nas escolas de ensino jurídico não há cadeira específica para Direito Eleitoral; e o pior, nos concursos de ingresso na magistratura não se exige conhecimento técnico neste ramo.
Com tudo isto, ocorre que ao cidadão não é dado oportunidade de aber, por exemplo, o que é propaganda eleitoral. Igualmente, os técnicos operadores de Direito, salvo raras exceções, os autodidatas, ignoram as particularidades que envolvem o tema. E, no mesmo diapasão, alguns juízes já assoberbados de trabalho, vêem-se, após sua designação eleitoral, diante de matéria que não lhes é familiar para julgamento.
A fim de expurgar a dúvida existente acerca de propaganda eleitoral extemporânea, vale algumas considerações.
Aliás, a posse desta informação, aliada ao fato de que sem muito esforço é possível observa pela Cidade vários muros gravados com nomes, adesivos em carros, faixas, programas televisivos... tem causado grande inquietação na sociedade.
Por conta disto, muitos aventureiros tem expressado apaixonadas opiniões que infelizmente se revelam dissociadas da boa técnica jurídica.
Na verdade, é mister fazermos uma distinção entre propaganda eleitoral e mera promoção pessoal. A primeira regulada pela legislação eleitoral, visa garantir a normalidade do pleito. Conforme entende o Tribunal Superior Eleitoral, são necessários alguns requisitos objetivos para caracterizá-la, como a adjetivação do nome, com cargo que pleiteia, ou número ou sigla do partido...
Não havendo as adjetivações à propaganda em que consta o nome de um possível candidato, prevalece o entendimento de que trata-se de mera promoção pessoal, plenamente legítima dentro do Estado democrático.
Evidentemente que, antes do dia 06/07, não se é admitido fazer propaganda pedindo voto ou com intuito de aliciar o eleitorado, porém, é legítimo que interessados em ocupar um posto público divulguem seus nomes, pois cumpre asseverar a máxima de que “quem não é visto não é lembrado “.
Para arrematar, vale lembrar que embora descabido falar-se em propaganda eleitoral extemporânea para enquadrar juridicamente os fatos citados, os pretensos candidatos devem ficar atentos ao fato de que o uso exacerbado da promoção pessoal pode caracterizar abuso de poder econômico, trazendo graves consequências ao infrator.

“ A promoção pessoal apenas, é uma prática legítima “

Renato Luiz de Jesus

VOCÊ SABIA?

Soberania e autonomia não se confundem.
Soberania é o caráter supremo de um poder; poder que não admite outro que lhe seja superior, ou mesmo concorrente, dentro de um mesmo território.
Autonomia, por sua vez, significa independência dentro dos limites traçados pelo poder superior e soberano.

Um breve comentário sobre o Poder Executivo
Inicialmente, é incorreto falar em poder executivo, poder judiciário e poder legislativo. Na verdade, o poder é único e, o executivo, o legislativo e o judiciário nada mais são que três funções de um mesmo poder, o “Poder Soberano do Estado”, mas , neste texto, vamos continuar usando as expressões conhecidas.
Montesquieu, em sua teoria da tripartição dos poderes criou o sistema de freios e contrapesos, ou seja, uma função deveria controlar e ser controlada pela outra, de maneira a se preservar o equilíbrio e se evitar os abusos.
Numa outra oportunidade vamos demonstrar que, hoje em dia, o sistema está meio deturpado, mas isso é assunto pra outro texto.
Por ora, vamos identificar quem está no comando do chamado “Poder Executivo”.
No plano federal, o Poder Executivo, é exercido pelo Presidente da República , que é auxiliado pelos Ministros de Estado.